norma nº 3001/1997

LEI Nº 3001 DE 25-02-97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRAIR EMPRÉS TIMO JUNTO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS￾SISTÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Iturama, autorizado a contrair
empréstimo junto ao Instituto de Previdên cia e Assistência Municipal - IPAM - com prazo de
100 (cem) me ses, no valor total de R$ 1.479.635,86 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a ser repassado pelo IPAM ao
Município de Itura ma, em 3 (três) parcelas, sendo a primeira no dia 27 (vinte e se te) de
fevereiro de 1.997, no valor R$ 750.755,78 (setecentos e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta
e cinco reais e setenta e oito centavos); a segunda no dia 15 (quinze) de março de 1.997, no
valor de R$ 354.290,89 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e oitenta
e nove centavos); e, a última no dia 10 (dez) de abril de 1.997, no valor de R$ 374.589,19
(trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos). 
Art. 2º - As amortizações iniciarão no prazo de 30 (trinta) dias após o
efetivo repasse das parcelas referidas no artigo anterior. 
Art. 3º - As amortizações mensais sofrerão o acréscimo das taxas de juros
iguais às praticadas pelo mercado financeiro, para captação, levando em consideração o
volume e o prazo. 
Parágrafo - Para fins de apuração da remu neração (juros), fica o Mutuante
obrigado a apresentar declaração dos estabelecimentos de crédito oficiais, ou seja, Caixa
Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e/ou Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE -
informando a taxa para tal aplicação. 
Parágrafo 2º - Para fins do parcelamento desta Lei, adotar-se-á o método
hamburguês, acrescentando mensalmente à cada prestação os encargos de remuneração. 
Art. 4º - O numerário obtido no presente em préstimo será
obrigatoriamente aplicado na amortização dos ven cimentos em atraso dos funcionários
públicos municipais, compre endendo os meses de setembro a dezembro de 1.996. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de fevereiro de 1.997.
Prefeito Municipal