norma nº 3002/1997

LEI Nº 3002 DE 26-02-97 
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2995 DE
17 DE JANEIRO DE 1997.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.995, de 17 (dezessete) de janeiro de 1.997
(um mil novecentos e noventa e sete), passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de multa e
juros aos contribuintes que quitarem seus débitos para com os cofres municipais no prazo de
30 (trin ta) dias, contados a partir da publicação desta Lei. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei retroagirá à data
de 18 (dezoito) de fevereiro de 1997. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de fevereiro de 1.997. 
Prefeito Municipal