norma nº 3003/1997

LEI N° 3003 DE 26-02-97 
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A câmara Municipal de Iturama Minas Gerais por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iturama, Minas Gerais,
autorizado a celebrar contratos de locação com terceiros, de prédios destinados a fins
industriais, mediante processo licitatório adequado, visando o incentivo às indústrias no
município, desde que cada indústria tenha no mínimo 20 (vinte) empregados registrados. 
Parágrafo 1º - O Município de Iturama se res ponsabilizará pelos ônus
decorrentes dos contratos locatícios a que se refere este Artigo, corno forma de incentivo, pelo
prazo de 12 (doze) meses, findos os quais as empresas beneficiadas se responsabilizarão por
sua totalidade, através do processo de sublocação, previstos na legislação pertinente. 
Art. 2º - O Poder Executivo revisará e adaptará a esta Lei, até 31 de março
de 1.997, todos os contratos de locação de imóveis, celebrados até a promulgação desta Lei. 
Parágrafo Único - Considerar-se-ão rescindidos todos os contratos que
não forem confirmados por Lei. 
Art.3º - Fica igualmente o Executivo Munici pal autorizado a despender da
importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de adaptação, reforma e outras
neces sidades, em atendimento às finalidades dos imóveis a serem loca dos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à
conta de dotação própria e especifica, constante do Orçamento Municipal, podendo, se for o
caso abrir o competente crédito adicional, na forma prevista Federal 4.320/64. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 26 de fevereiro de 1.997.
Prefeito Municipal