norma nº 3004/1997

LEI Nº 3004 DE 27-02-97 
ALTERA A REDAÇÂO DO ARTIGO 11, DA
LEI Nº 2.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1.995. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei n° 2.920, de 27 de dezembro de 1.995, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 11 - O Departamento Municipal de Promoção Humana, cuja
competência está afeta às atribuições da presente lei, passará a chamar-se DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo que o cargo será exercido em comissão, de
livre no meação e exoneração do Prefeito e privativo de médico ou assis tente social, com
remuneração obedecendo ao s1mbolo padrão de vencimento NC-l. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de fevereiro de 1.997. 
Prefeito Municipal