norma nº 3005/1997

LEI Nº 3005 DE 03-04-97 
ALTERA A LEI NÚMERO 2.904, DE 30
(TRINTA) DE OUTUBRO DE 1.995. 
A Câmara Municipal de Iturama, Minas Gerais decreta e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o inciso VIII e acrescenta ao Parágrafo Terceiro do
Artigo Terceiro, da Lei nº 2.904, de 30 de outubro de 1.995, inciso, alterando-lhes as
disposições:
Artigo 3º...... 
Parágrafo Terceiro - Entende-se por saúde do trabalhador, para efeito desta lei, um conjunto de
atividades que destinam à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores subme tidos aos
riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I- ... 
VIII - A garantia ao sindicato dos trabalhado res ao requerer ao órgão competente a interdição
de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a
risco eminente para a vida ou saúde dos trabalhado res;
XXIII - Realizar conferência Municipal de Saú de a cada 2 (dois) anos, no m1nimo;
XXIV - Outras atribuições que venham a ser es tabelecidas em normas complementares. 
Artigo 2º - O Artigo Quarto da mencionada Lei, passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto pelos
seguintes segmentos através de suas respectivas representações:
I - Do Governo Municipal:
a) O Diretor do Departamento Municipal de Saúde;
b) Dois representantes da Administração Municipal sendo:
1 - Um representante do Departamento de Obras e Saneamento Básico;
2 - Um representante do Departamento de Educação. 
II - Dos Prestadores de Serviços:
a) Um representante dos hospitais filantrópi cos ou serviços de saúde filantrópicos;
b) Um representante dos hospitais privados. 
c) Revogado. 
d) Revogado. 
III - Dos Trabalhadores em Serviços de Saúde:
a) Um representante dos trabalhadores em serviços de saúde. 
IV - Dos usuários:
a) Um representante das Associações de bairro:
b) ....
c) Um representante de clube de serviços;
d) ...
e) ...
f) ....
g) Revogado. 
Artigo 3º - O Artigo 5º e parágrafo Terceiro da
Lei nº 2.904, de 30 de outubro de 1.995, passa a ter a seguinte redação, e acrescenta parágrafo
ao artigo quinto. 
Artigo 5º - Os membros efetivos e suplentes do
Conselho Municipal de Saúde - CMS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de
portaria, após e de acordo com a indicação pelos segmentos que representam. 
Parágrafo Terceiro - O representante dos ser vidores públicos de saúde será eleito pelos seus
pares. 
Parágrafo Quarto - .........
Parágrafo Quinto - O representante de cada segmento dos usuários será indicado por
deliberação das entidades que compõem este segmento, devendo esta decisão ser expressa e
subscrita por seus representantes, e encaminhada ao Prefeito. 
Artigo 4° - Os incisos I e II do Artigo 6º passam a
ter a seguinte redação:
Artigo 6° -...... 
I - O exercicio da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se de relevância
ao município;
II - Os membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, serão substituídos, caso faltem sem
motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou em 06 (seis) reuniões inter caladas no
período de 360 dias. 
Artigo 5° - Renumerar os incisos do Artigo 9º a
partir do que passa a ser III, e o inciso VI que passa a ser V, com a seguinte redação:
V - As sessões plenárias serão realizadas or dinariamente na primeira quinta-feira de cada mês
e extraordina riamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros. 
Artigo 6º - Revogadas as disposições em con trário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de abril de 1.997. 
Prefeito Municipal