norma nº 3006/1997

LEI Nº 3006 DE 09-04-97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PROFES SORES E
AUXILIARES DE SECRETARIA EM
CARÁTER DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERES SE PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Iturama, por seus repre sentantes aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente,
professores e auxiliares de secreta ria, para atender necessidade de excepcional interesse
público. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente,
professores, auxiliares de secretaria, serviçal-merendeiras e vi9ilantes, para atender
necessidade de excepcional interesse público.
* Artigo com redação alterada pela Lei n° 3010 de 06 de maio de 1997.
Parágrafo 1º - A presente autorização é feita em caráter de urgência, tendo em vista que não há
no município Lei que atenda ao disposto no inc. IX do Art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo 2º - O prazo da contratação será até 31 de dezembro de 1.997. 
Parágrafo 3º - Improrrogavelmente até o mês de outubro de 1997, a Prefeitura Municipal de
Iturama deverá publi car edital de convocação de concurso público, que deverá ser rea lizado até
o mês de dezembro do corrente ano, para preenchimento das referidas vagas. 
Parágrafo 4º - Se eventualmente, surgirem ou tras va9as decorrentes do processo de
municipalização das escolas estaduais do município, em 1.997, estas deverão ser também pre￾enchidas através de concurso público. 
Art. 2º - A referida contratação, visa atender a necessidade urgente de
professores e auxiliares de secretaria para preencher o quadro deficitário na área de educação,
espe cialmente da Escola Municipal Agrícola Alípio Soares Barbosa, nos pré-escolares que já
pertencem à rede municipal, bem como, a mu nicipalização da Escola Estadual José Tiago de
Queiroz, em aten dimento a exigência da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. 
Art. 3º - Para atender a demanda do Departa mento Municipal de
Educação e Cultura, no caso acima especifica do, fica o Município autorizado a contratar 52
(cinqüenta e duas) pessoas para as áreas especificas, sendo 49 (quarenta e nove) professores e
03 (três) auxiliares de secretaria, os auxiliares de secretaria terão uma jornada de trabalho de
36 horas semanais com remuneração de R$ 171,56 (cento e setenta e um reais e cinqüenta e
seis centavos) mensais, o professor de nível de 1º a 4º série terá jornada de trabalho de 24
horas semanais com remunera ção de R$ 171,56 (cento e setenta e um reais e cinqüenta e seis
centavos) mensais, e o professor de nível de 5º a 8º série, por se tratar de carga horária
oscilante, terá remuneração de R$ 2,68 (dois reais e sessenta e oito centavos) por hora/aula. 
Art. 4º - A referida contratação deve repousar na imprescindível
obediência a um processo seletivo simplificado para que o candidato tenha acesso à função
pública temporária, no caso vertente, expedir-se-á um edital de convocação definindo va gas
para habilitarem os profissionais nos níveis de 1º a 4º sé ries e de 5º a 8º séries, adotando-se o
critério de seleção o me lhor "curriculum vitae" apresentado. 
Parágrafo Único - Na definição dos melhores currículos deverão ser
obedecidos os seguintes critérios:
a) Nível de formação profissional adequado, exigido para o exercício da
função a ser preenchida;
b) Experiência no magistério, comprovada por certidão de contagem de
tempo no serviço público estadual, muni cipal ou na rede particular;
c) Experiência especifica no nível do magistério a ser preenchido: ensino
pré-escolar, ensino de 1º a 4º sé ries, ensino de 5º a 8º séries. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de abril de 1.997.
Prefeito Municipal