norma nº 3007/1997

LEI Nº 3007 DE 09/04/97 
APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DE
ESCOLA ESTADUAL QUE MENCIONA E
DÁ PROVIDÊNCIAS. 
O povo do município de Iturama por seus re presentantes aprovou, e eu,
Prefeito Munici pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a municipalização da
Escola Estadual José Tiago de Queiroz, situada na sede do município de Iturama, Minas
Gerais. 
Art. 2º - Os órgãos próprios do município fi cam
autorizados a tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias à execução
da presente Lei. 
Art. 3º - O processo de municipalização da Es￾cola Estadual José Tiago de Queiroz deverá ter obrigatoriamente, o assessoramento e o aval do
conselho municipal de educação. 
Art. 4º - O emprego dos servidores designados,
desta escola municipalizada, tanto do quadro do magistério como do quadro da educação, fica
garantido até a posse ou nomeação dos servidores aprovados em concurso público, para
preenchimento das vagas existentes na escola. 
Parágrafo 1º - O concurso público municipal deverá ser realizado improrrogavelmente até o
mês de dezembro de 1. 997. 
Parágrafo 2º - Os aprovados no concurso público para preenchimento especificam destas
vagas, deverão ser nomea dos no inicio do ano letivo de 1.998. 
Art. 5º - A Diretora eleita, que exerce seu cargo
na Escola Estadual José Tiago de Queiroz, ora municipaliza da, fica garantida na direção da
Escola, na situação de adjunção, até o final do seu mandato adquirido conforme legislação
esta dual. 
Art. 6º - O processo de municipalização desta
escola deve ser objeto de convênio entre o município e o estado, garantindo-se. 
Parágrafo Único - O piso salarial dos servido res municipais da escola deve se equiparar ao
piso salarial dos servidores estaduais, caso sejam menores, conforme inciso XV do art. 175, da
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 7º - As despesas resultantes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do
município. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de abril de 1997.
Prefeito Municipal