norma nº 3008/1997

LEI Nº 3008 DE 02-05-97 
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI NÚMERO
2.490. DE 06 (SEIS) DE MARÇO DE 1.989 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Pre feito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 20 (vinte) da Lei número 2.490, de 06 (seis) de março de
1.989, passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - O artigo 69 (sessenta e nove) da Lei n° 2.228, de 26 (vinte e seis)
de novembro de 1.984 (CÓDIGO TRI BUTÁRIO MUNICIPAL), passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 69 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização
de obra pública."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de maio de 1.997. 
Prefeito Municipal