norma nº 3009/1997

LEI Nº 3009 DE 06-05-97 
ALTERA A ESTRUTURA DO SISTEMA
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, CRIA
CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama DECRETA e o Pre feito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimida da Organização do Sistema Administrativo
Municipal, a unidade "DIVISÂO DE PESSOAL", constante do anexo I, do artigo 4º, da Lei n·
2.571, de 30 de maio de 1990. 
Art. 2º - Fica instituído para compor a Estru tura do sistema
Administrativo, o "DEPARTAMENTO DE PESSOAL", ór gão auxiliar destinado a prover a
administração municipal dos re cursos humanos, necessários ao cumprimento de suas
responsabili dades para com os munícipes, acrescentando ao inciso II, do arti go 3, da Lei nº
2.570, de 30 de maio de 1.990, que instituiu a Estrutura Administrativa do Município, a alínea
"c", passando aquele artigo a ter a seguinte redação:
Art. 3º - A Administração Municipal é constituída de:
I - ....
II – Órgãos auxiliares
a) ......
b) ......
c) Departamento de Pessoal
Art. 3º - O departamento de Pessoal tem por finalidade:
I - Executar atividades relativas ao recru tamento, à seleção e à avaliação
do mérito aos sistemas de car reira, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza
técnica da administração de pessoal;
II - Executar atividades relativas aos direi tos e deveres, aos registros e
controles funcionais, ao controle de freqüência, a elaboração das folhas de pagamento e aos
demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos do município. 
Art. 4º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Iturama, o cargo em comissão Símbolo NC-1 de Superintendente do Departamento de Pessoal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de maio de 1.997.
Prefeito Municipal