norma nº 3011/1997

LEI Nº 3011 DE 23/05/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE
USO, A TÍTULO GRATUITO, DE IMÓVEIS
URBANOS DE SUA PROPRIEDADE ÁS
FIRMAS E PESSOAS FÍSICAS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos
administrativos de concessão de uso, a titulo gratuito, de imóveis urbanos de sua propriedade,
situados na sede do Município, às seguintes Firmas e Pessoas Físicas:
1) - A SEBASTIÃO GARCIA PINTO - ME - RETÍFICA DE MOTORES,
sediada nesta cidade, inscrita no CGC/MF., sob o n°, 26.383.562/0001-55, o imóvel abaixo
descriminado:
Área total: 360,00m²
Formado pelo Lote 3 da Quadra II, com a área de 341,25m² (trezentos e quarenta e um, vírgula
vinte e cinco) metros quadrados; e parte do Lote 14 da Quadra 25, com a área de l8,75m2
(dezoito, vírgula setenta e cinco) metros quadrados, situados nesta cidade, no Jardim Eldorado,
dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Englobadamente formam um só terreno, medindo J 2,00 metros de frente e de fundos, por
30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Capinópolis, aos fundos com os
Lotes J e J 5, de um lado com parte do mesmo Lote 14 e Lote 4 e de outro lado com o Lote 2.
Terreno este localizado a 14,00 metros do cruzamento da Rua Capinópolis com a Rua "B",
medidos da Rua Capinópolis". (Memorial descritivo e croqui nº1).”
2) - Aos Senhores PEDRO BORGES DE LIMA, brasileiro, casado, mecânico,
residente e domiciliado nesta cidade de Iturama, Minas Gerais, portador do CPF: nº,
123.649.166-15 e da Cédula de Identidade, RG: nº 642.277 SSP/MG, e SÉRGIO
RODRIGUES MACHADO, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado nesta
cidade, portador do CPF., n°., 416.712.106-97 e da Cédula de Identidade, RG, nº, 
M-3.276.129-SSP/MG., para instalação de uma OFICINA MECÂNICA, denominada
OFICINA MECÂNICA SÁO PEDRO, o imóvel abaixo descriminado:
Área Total: 360,00m²
Formado pelo Lote 4 da Quadra 11, com a área de 240,00m2 (duzentos e quarenta) metros
quadrados e por parte do Lote 14 da Quadra 25, com a área de l20,00m2 (cento e vinte) metros
quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Englobadamente formam um só terreno, medindo 12,00 metros de frente e de fundos, por
30,00 metros nas laterais, confrontando, pela frente, com a Rua Capinópolis, aos fundos com
o Lote 15, de um lado com partes dos Lotes 14 e 5, e, de outro lado, com o Lote 3 e parte do
Lote 14. Terreno este localizado no Jardim Eldorado, distante 26,00 metros do Cruzamento
da Rua Capinópolis com a Rua "B", medidos da Rua Capinópolis". (Memorial descritivo e
croqui nº 2).”
3) - Ao Senhor CARLOS HUMBERTO NAVES, brasileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Capinópolis, nº, 550, portador do CPF., n°.,
287.435.476-72 e da Cédula de Identidade, RG., n°., M 3.045.045-SSP/MG., para instalação de
uma INDÚSTRIA DE BATERIAS ADCAR L TDA., o imóvel abaixo descriminado:
Área Total: 775,60m2 
Formado pelos Lotes 2, 3 e 4 da Quadra 9, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Englobadamente formam um só terreno, iniciando no alinhamento predial da Rua "P", na
divisa com o Lote 5; daí segue na confrontação com o referido Lote, até a Avenida Prefeito
Juca Pádua por 25,00 metros; dai vira à direita, confrontando com a dita Avenida por 21,20
metros em linha reta e 2,60 metros em curva; dai segue em curva confrontando com o trevo de
acesso à Avenida Ayrton Senna do Brasil por 23,50 metros; dai vira à direita confrontando
com o Lote I, por 19,517 metros; dai vira à esquerda, confrontando também com o Lote I, por
10,65 t metros até a Rua "P"; dai vira à direita, confrontando com a referida Rua até o ponto
inicial, a 24,00 metros; imóvel localizado no Jardim Eldorado”. (Memorial descritivo e
croqui de nº 3). 
4) - Ao LATICÍNIOS MEDUQUI & YAMAMOTO LTDA, sediado nesta
cidade, na Rua Córrego Boiadeiro, inscrito no CGCIMF., sob o nº, 00.435.410/0001-65, o
imóvel abaixo descriminado:
Área total: 470,00m²
Formado pela gleba I, dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 23,50 metros de frente e de fundos por 20,00 metros nas laterais, confrontando pela
frente com â Rua Córrego Boiadeiro, ao fundos com a G1eba 2, de um lado com a Avenida
Dom Pedro II e de outro lado também com a Gleba 2. Terreno este localizado no cruzamento
da Rua Córrego Boiadeiro com a Avenida Dom Pedro II. (memorial e croqui nº4).”
5) - Ao Senhor ITAMAR FERNANDES RUFINO, brasileiro, comerciante,
residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade, RG: n°., M-3.
059.227-SSP/MG., para instalação de uma SERRARIA, o imóvel abaixo descriminado:
Área total: 1.312,50m². 
Formado pela G1eba 10, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Medindo 25,00 metros de frente e de fim dos por 52,50 metros nas laterais, confrontando,
pela frente, com a Avenida Dom Pedro II, aos fundos com a Gleba II, de um lado, com a Rua
Augusto Pádua Diniz e, de outro lado, com área do Laticínios Nestlé”, terreno este localizado
no cruzamento da Avenida Dom Pedro II, com a Rua Augusto Pádua Diniz. (Memorial e
croqui nº 5). 
6) - À ACADEMIA ESPAÇO LIVRE, estabeleci da nesta cidade, na Avenida
Juscelino Kubstichek, nº, 1.363, representada por sua Proprietária, NEUZA FONSECA
FERRARI, brasileira, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do CPF:
645.413.046-00 e da Cédula de Identidade, RG: nº. M 2.594.457-SSPIMG., o imóvel abaixo
descriminado:
Área total: 600,00m²
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Medindo 20.00 metros de frente e de fundos por 30,00 metros nas laterais, confrontando
pela frente com o trevo de acesso ao Conjunto Habitacional Iturama I, aos fundos
confrontando com área da Prefeitura Municipal. de um lado confrontando com terreno que
será cedido ao Sr. Doacir de Oliveira Blanco e de outro lado com área da Prefeitura
Municipal de Iturama”. (Memorial descritivo e croqui nº. 6). 
7) - Ao Senhor DOAClR DE OLIVEIRA BLANCO, brasileiro, comerciante,
residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF: nº 025.810.888 69 e da Cédula de
Identidade, RG., nº 1.144.298-SSP/SP., para instalação de uma INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS DE CIMENTO, o imóvel abaixo descriminado:
Área total: 300,00m².
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 10,00 metros de frente e de fundos por 30,00 metros nas laterais confrontando pela
frente com o trevo de acesso ao Conjunto Habitacional Iturama I aos fundos, confrontando
com área da Prefeitura Municipal. de um lado. confrontando com terreno da Prefeitura
Municipal de Iturama e de outro lado com terreno que será cedido à Academia Espaço Livre".
(Memorial descritivo e croqui nº.7). 
8) - À INDÚSTRIA DE MÓVEIS, Firma Individual, representada pelo seu
proprietário AMAURI MARTINS DA SILVA, estabelecida nesta cidade, na Rua Ribeirão São
Domingos, nº.1592, inscrita no CGC/MF sob o n°. 00.639.630/0001-00, o imóvel abaixo
descriminado:
Área total: 385,m².
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 11,00 metros de frente e de fundos por 35.00 metros nas laterais, confrontando pela
frente com a Avenida João Mateus Sampaio, aos fundos com área da Prefeitura Municipal de
Iturama, de um lado com terreno doado à Viação Tijucana e de outro lado, com terreno que
será cedido ao Sr. Wadson Amorim Gonçalves". (Memorial descritivo e croqui nº. 8). 
9) - Ao Senhor WADSON AMORIM GONÇALVES, brasileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF: nº. 832.024.206-15 e da Cédula de
Identidade, RG: nº., M-6.869.463-SSP/MG., para instalação de uma INDÚSTRIA DE
MÓVEIS, o terreno abaixo descriminado:
Área total: 385,00m².
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 11,00 metros de frente e de fundos por 35,00 metros nas laterais, confrontando,
pela frente, com a Avenida João Mateus Sampaio, aos fim dos com área da Prefeitura
Municipal de Iturama, de um lado com terreno cedido ao Sr. Amauri Martins da Silva e de
outro lado com terreno que será cedido ao Sr. João Roberto Pereira". (Memorial descritivo e
croqui nº.9). 
10) - Ao Senhor JOÃO ROBERTO PEREIRA,
brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF: nº,
888.217.308-91 e da Cédula de Identidade, RG. Nº. 9.923 .363-SSP/SP., para instalação de
uma INDÚSTRIA DE MÓVEIS, o imóvel abaixo descriminado:
Área total: 385,00m². 
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 11,00 metros de frente e de fundos por 35,00 metros nas laterais, confrontando,
pela frente, com a Avenida João Mateus Sampaio, aos fundos com área da Prefeitura
Municipal de Iturama, de um lado com terreno cedido ao Sr. Wadson Amorim Gonçalves e de
outro lado com terreno que será cedido ao Sr. José César". (Memorial descritivo e croqui
nº.10). 
11) - Ao Senhor JOSÉ CÉSAR, brasileiro,
comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF: nº., 240.494.096-15 e da
Cédula de Identidade, RG: nº, M-3.031.365-SSP/MG., para instalação de uma INDÚSTRIA
DE MÓVEIS, o imóvel abaixo descriminado:
Área total: 350,00m². 
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 10,00 metros de frente e de fundos por 35,00 metros nas laterais, confrontando pela
frente com a Avenida João Mateus Sampaio, aos fim dos com área da Prefeitura Municipal de
Iturama, de um lado com terreno cedido ao Sr. João Roberto Pereira e de outro lado com
área destinada ao prolongamento da Rua Rio Bonito” (Memorial descritivo e croqui nº11).
12) - Ao Senhor SIDNEI DONIZETE COSTA. brasileiro casado, comerciante,
residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF., na., 438.478.1 16 49 e da Cédula de
Identidade, RG, na., M-3.328.724-SSP/MG., para instalação de uma SERRALHEIRIA, o
imóvel abaixo descriminado:
Área total: 350,000m². 
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 10,00metros de frente e de fundos, por 35,00 metros nas laterais, confrontando pela
frente com a Avenida João Mateus Sampaio, aos fundos com área da Prefeitura de Iturama,
de um lado com área cedida ao Sr. Felisberto Alves Soles, de outro lado, com área cedida ao
Sr. Jairo Borges ". (Memorial Descritivo e croqui nº. 12). 
13) - Ao Senhor JAIRO BORGES, brasileiro, comerciante, residente e
domiciliado nesta cidade, portador do CPF. Nº, 211.844.021-91 e da Cédula de Identidade,
RG., na., M-6.451.450-SSP/MG., para instalação de uma INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE
CIMENTO, o imóvel abaixo descriminado:
Área total: 350,00m². 
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 35,00 metros nas laterais confrontando,
pela frente, com a Avenida João Sampaio, aos fundos com área da Prefeitura Municipal de
Iturama, de um lado com área cedida para construção de uma Serralheria do Sr. Sidnei
Donizete Costa e de outro lado com área da Prefeitura Municipal de Iturama”. (Memorial
descritivo e croqui nº.13)
14) - À Micro-Empresa FELISBERTO ALVES SALES estabelecida nesta
cidade, inscrita no CGC/MG, sob o nº., 20866.927/0001-16, para instalação de uma
INDÚSTRIA DE MOVEIS, o imóvel abaixo descriminado: 
Área total: 525,00m².
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Medindo 15,00 metros de frente e de fundos, por 35,00 metros nas laterais, confrontando
pela frente com a Avenida João Mateus Sampaio, aos fundos com área da Prefeitura
Municipal de Iturama, de uma lado com área destinada ao prolongamento da Rua Rio Bonito
com terreno cedido para instalação de uma Serralheria do Sr. Sidnei Donizete
Costa".(Memorial descritivo e croqui nº14).
15) - À VIAÇÃO TIJUCANA LIMITADA, sediada nesta cidade, na Avenida
Juscelino Kubstichek, n°. 2.010, inscrita no CGC/MF, sob o nº. 01.138.782/0001-92, para
construção de UMA GARAGEM DE ÔNIBUS, o imóvel abaixo descriminado:
Área total: 3.918,75m2. 
Dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Medindo 59,00metros de frente para a Avenida João Mateus Sampaio, aos fundos medindo
83,50 metros confrontando com área da Prefeitura Municipal de Iturama, de um lado
medindo 60,21 metros confrontando com a Rua “1” do conjunto Habitacional Tiradentes e do
outro lado medindo 55,00 metros confrontando com o lote 2 da mesma quadra, por 35,00
metros e com área da Prefeitura Municipal de Iturama por 20,00 metros, iniciando no
cruzamento da Avenida João Mateus Sampaio com a Rua “ I”. (Memorial descritivo e croqui
nº 15).
 PARAGRAFO ÚNICO – Fica a cargo dos concessionários zelar e conservar os
imóveis concedidos, como se seus fossem, e devolvê-los, ao final, independentemente de
notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial
ARTIGO 2° - O prazo de duração da concessão é
de 3 (mês) anos, prorrogável por igual período, havendo interesse de ambas as partes. 
ARTIGO 3° - Os concessionários deverão
constituir e instalar suas firmas nos imóveis que lhe serão concedidos, no prazo improrrogável
de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de Concessão de Uso Gratuito, sob
pena de perder o direito à concessão. 
ARTIGO 4° - Os concessionários não poderão dar
aos imóveis que lhes serão concedidos, destinação diversa da constante no artigo primeiro
desta Lei. 
 PARÁGRAFO ÚNICO - As benfeitorias por ventura construídas pelos
concessionários nos imóveis acima descritos poderão ser retiradas ao final da concessão,
aquelas que não forem retiradas ficarão incorporadas aos imóveis passando a pertencerem à
municipal idade. 
ARTIGO 5° - O concessionário que ficar com suas
atividades paralisadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, perderá o direito ao uso do imóvel que
lhe foi concedido, ficando suas benfeitorias incorporadas ao patrimônio do Município, 
ARTIGO 6° - O confessionário não poderá
transferir os direitos decorrentes da presente concessão, sem o expresso consentimento, por
escrito, do Município.
ARTIGO 7° - Revogadas as disposições em
contrário e, em especial a Lei nº. 2.953, de 26 de junho de 1996, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de maio de 1997. 
Prefeito Municipal