norma nº 3012/1997

LEI Nº 3012 DE 30/05/97 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
QUINTO DA LEI NÚMERO 2.895, DE 18 DE
AGOSTO DE 1.995 E PRORROGA O
PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO
PRIMEIRO DA LEI NÚ MERO 2.932, DE 06
DE FEVEREIRO DE 1.996. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 2.895, de 18 (dezoito) de agosto de 1.995,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º-As despesas decorrentes da execução do estabelecido nesta Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária nº 2008.01.3132-00 - Outros serviços e encargos. 
Art. 2º - Fica prorrogado para até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de
1.997, o prazo constante artigo 1º, da Lei nº 2.932, de 06 (seis) de fevereiro de 1.996. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei retroagirá à data
de 01(um) de janeiro de 1.997. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de maio de 1997. 
Prefeito Municipal