norma nº 3013/1997

LEI Nº 3013 DE 10/06/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER DESCONTO DE 50 %
(CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO
DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -
ITBI AOS ADQUI RENTES DE IMÓVEIS
RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO,
LOCALI ZADOS NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Minas Gerais decreta e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50 %
(cinqüenta por cento) no recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -
aos adquiren tes de propriedade imóvel, situada neste município, desde que se ja objeto de
financiamento junto ao sistema Financeiro de Habita ção. 
Parágrafo 1º - A Concessão do desconto do Im posto de que trata esta Lei,
tem como justificativa o fato de que os adquirentes dos imóveis são pessoas de baixa renda,
enquadra das no plano de habitação popular, justificando assim o interesse público. 
Parágrafo 2º - O prazo de validade desta Lei será de 90 (noventa) dias, a
partir de sua promulgação. 
Parágrafo 3º - As despesas de escritura serão de conformidade com o que
dispõe o artigo 1.129 do Código civil. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de junho de 1997 .
Prefeito Municipal