norma nº 3014/1997

LEI N° 3014 DE 25/06/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E
VEÍCULOS AO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE
MINAS, MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes decreta e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
União de Minas, Minas Gerais, em virtude de sua emancipação política e com fundamento na
Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Complementar nº. 37/95,
os bens patrimoniais móveis e veículos de propriedade do Município de Iturama, constantes da
relação em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de junho de 1997. 
Prefeito Municipal