norma nº 1/2002

LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 31 DE MAIO DE 2002. 
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito com fundamento no Art. 49, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A partir da vigência desta lei, no âmbito
do Município, das autarquias e fundações públicas, somente se admitirá servidores, para
ocupar cargos criados em Lei submetidos a Regime Jurídico Estatutário e providos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de confiança e os
provimentos derivados, na forma da Lei. 
Parágrafo Único - não se aplica o disposto neste artigo às pessoas contratadas para
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos e condições
especificadas no artigo seguinte, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho.
* Fica revogado o Paragrafo unico do artigo 1º, de acordo com a Lei
Complementar nº 30 de 20 de março de 2009.
Art. 2º O Município, as autarquias e as fundações
públicas, poderão contratar pessoas para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público, nos casos de:
I - calamidade pública ou de comoção interna;
II - suprimido 
III - afastamento transitório de servidores ou de sua saída do serviço público;
IV - suprimido 
V - execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica;
VI - execução direta de obra determinada;
VII - convênios e contratos celebrados com entidades governamentais. 
VIII - não provimento de cargos efetivos em decorrência de pendências judiciais.
* Inciso acrescido pela Lei Complementar n° 14 de 04 de fevereiro de 2005.
§ 1° - As contratações para os casos especificados nos incisos I, III e V, serão feitas
independentemente da existência de cargo ou emprego, mediante processo seletivo
simplificado, e por prazo determinado no máximo de seis meses, prorrogáveis por mais 06
(seis) meses, compatível com cada situação. 
§ 2° - As contratações para os casos especificados nos incisos VI e VII serão feitas após a
criação dos empregos por lei, mediante processo seletivo público e por prazo determinado
igual à duração da obra, dos convênios ou contratos, observado o máximo de quatro anos. 
§ 2° - As contratações para os casos especificados nos incisos VI, VII e VIII, serão feitas após
a criação dos empregos por lei, mediante processo seletivo simplificado público e por prazo
determinado, igual à duração da obra, dos convênios, contratos ou pendências judiciais,
observado o máximo de quatro anos.
* Paragrafo com redação alterada pela Lei Complementar n° 14 de 04 de fevereiro de 2005.
Art. 3° - A posse em emprego público será
procedida de completa inspeção médica, cujo laudo elaborado por médicos do serviço público
municipal ou por ele credenciado, constará do prontuário do funcionário. 
Parágrafo Único - para ser contratado nos termos do artigo anterior, a pessoa
deverá apresentar atestado de que goza de boa saúde, forneci da por médico, ressalvados os
que atenderão aos serviços especificados nos incisos VI e VII do "caput" do mesmo artigo, que
deverão ser inspecionados por médico do Município ou por ele credenciados. 
Art. 4° - Aos empregados estáveis e não estáveis,
além dos direitos que lhes são assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho,
aplicam-se as normas Constitucionais, as Leis Complementares e a Lei Orgânica do Município
de Iturama, no que diz respeito aos direitos trabalhistas.
Art. 4º Aos empregados estáveis, além
dos direitos que lhe são assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho,
aplicam-se as normas Constitucionais, as Leis Complementares e a Lei Orgânica
do Município de Iturama, no que se refere aos direitos trabalhistas
* Artigo com redação alterada pela Lei
Complementar nº 30 de 20 de março de 2009.
Art. 5° - Aos funcionários ocupantes de cargo
efetivo e em comissão, aplicam-se às normas estatutárias. 
Art 5º Aos funcionários ocupantes de
cargo efetivo, em comissão e os contratados na forma do artigo 2º da Lei
Complementar nº 001, de 31 de maio de 2002, aplicam-se as normas estatutárias
* Artigo com redação alterada pela Lei
Complementar nº 30 de 20 de março de 2009.
Art. 6° - Revogadas, em especial, as disposições
contidas na Lei nº. 2.57 1º de 30 de maio de 1990, e demais disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de maio de 2002. 
Prefeito Municipal