norma nº 3015/1997

LEI Nº 3015 de 08/07/97 
DEFINE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍ CIO DE 1998 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São diretrizes orçamentárias gerais as normas definidas pela Lei
Federal n· 4.320/64 e legislação posterior, Constituição Federal e Lei Orgânica do Município
de Iturama. 
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza so cial e financeira. 
Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados
por serviço mantido pelo município, considerando-se:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for remunerado;
Parágrafo Único: os gastos serão com base na política salarial do governo federal e na da
pelo governo municipal. 
Art. 4° - O orçamento do Município, das suas
autarquias e das fundações, obrigará:
I - recursos destinados ao pagamento dos ser viços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário para cumprimento do que dispõe o art.100, e
a parágrafos 1º e 2º, da Constituição da República.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art.5º - Constituem as receitas do Município,
aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conve niência possa vir a executar;
III - de transferências por força de mandamen to constitucional ou de convênios firmados
com entidades governamentais e privados, nacionais e internacionais;
IV - de empréstimo e financiamento com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei
especifica, vinculados à obras e serviços públicos;
V - empréstimos tomados para antecipação da receita de algum serviço mantido pela
administração municipal. 
Art. 6° - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o ser viço, quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecada ções dos impostos e da contribuição de
melhoria;
IV - as alterações da legislação tributária. 
Art. 7° - O município fica obrigado a arrecadar
todos os tributos de sua competência, inclusive o da contribuição de melhoria. 
 1° - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria,
obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através de imprensa
existentes no município. 
 2° - A administração do Município dedicará esforços objetivando o recebimento da
Divida Ativa, de natureza tributária e não tributária. 
Art. 8° - O município fica obrigado a rever e
atualizar a sua legislação tributária, para o exercício de 1999. 
§ 1º - A revisão e atualização da máquina fa zendária no sentido de aumentar a produtividade
deverá ser prio ridade do município. 
§ 2° - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da Divida
Ativa. 
Art. 9° - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas pelo município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às suas respectivas
produtividades. 
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10º - O município executará como prioridades, as seguintes ações definidas pela
classificação funcional - Progra mática da Lei Federal no 4.320/64. 
01 - EXECUTIVA
- construção e instalação de prédio próprio;
- construção e instalação do almoxarifado municipal;
- concessão de auxilio-alimentação aos servidores. 
02 - LEGISLATIVA
- manutenção do legislativo;
- construção e instalação prédio próprio para o Legislativo;
- concessão de auxilio-alimentação aos servidores. 
03 - JUDICIÁRIA
- coordenação dos assuntos jurídicos e aquisição de equipamen tos. 
04 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- ampliação e melhoria do projeto de processamento de dados e informatização;
- aquisição de equipamentos;
- aquisição de imóveis para construção de conjunto de casas populares;
- aquisição de maquinários e veículos. 
05 - AGRICULTURA
- elaboração de projetos e atividades de apoio à agro-indústria;
- aquisição de áreas com vistas à implementação de atividades agro-pastoris;
- aquisição de maquinários e veículos;
- instalação da bolsa de arrendamento agrícola;
- instalação da patrulha mecanizada;
- implantação e instalação de horta comunitária. 
06 - COMUNICAÇÕES
- apoio e expansão às atividades de melhoria do sistema de co municação;
- melhoria da transmissão do sistema de televisão;
- instalações de novos canais de televisão. 
07 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
- apoio ao policiamento e às atividades de manutenção da ordem e bem-estar da população;
- construção de uma nova cadeia pública, em convênio com o Estado;
- implantação do corpo de bombeiros;
- policiamento nos prédios escolares nos horários de entrada e saída de alunos. 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
- aquisição de equipamentos objetivando o transporte de alunos;
- construção, restauração e ampliação de prédios escolares;
- implementação de recursos destinados à pré-escola;
- implantação de sistema de informatização em todas as escolas públicas municipais;
- construção e instalação de prédio próprio amplo e confortá vel para a biblioteca municipal;
- destinação de recursos para implantação do programa bolsa escola para estudantes carentes;
- destinação de recursos para implantação de faculdade em Itu rama;
- apoio às obras e atividades da APAE, Creches e Asilo dos Velhos;
- construção de centros esportivos e creches na sede;
- construção e instalação do centro cultural;
- aquisição de veículos;
- reforma do prédio escolar do Bairro Bom Sucesso;
- construção de uma creche no Distrito de Alexandrita;
- construção da Quadra de Esportes da Associação de Moradores do Bairro São Miguel;
- atividades culturais, esportivas e aquisição de equipamen tos;
- aquisição de imóvel;
- construção de uma cozinha para preparação da merenda escolar no Distrito de Alexandrita;
09 - HABITAÇÃO E URBANISMO
- aquisição de áreas com vistas ao direcionamento da expansão urbana e construção de uma
praia artificial às margens do Rio Grande;
- aquisição, implantação e doação de 400 (quatrocentos) lotes populares;
- ampliação de redes de energia elétrica incluindo iluminação das vias de acesso entre bairros
com vistas à maior segurança;
- melhoria, construção e restauração de praças e canteiros;
- tratamento estético e urbanístico de vias de acesso à sede do município e distrito;
- obras de interligação de bairros sobre cursos d'água;
- obras de infra-estrutura urbana: pavimentação, guias e sarjetas, sede e distrito;
- apoio e aquisição de imóveis e materiais de construção;
- construção de uma Rodoviária no Distrito de Alexandrita;
- construção do Velório Municipal; 
- construção de 400 (quatrocentas) casas populares em Iturama, e 100(cem) em Alexandrita,
em convênio com o Estado e União: 
- melhoria das vias públicas com recapeamento se necessário;
- canalização, abertura dos córregos e cursos d' água;
- asfaltamento das ruas do Bairro Antônio Bráulio. 
10 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- projetos de viabilização de obras do Distrito Industrial e Porto Hidroviário, execução das
primeiras etapas e aquisição de equipamentos;
- aquisição de imóvel para implantação do Distrito Industrial;
- aquisição de área para Distrito Industrial Municipal para Pequenas Empresas com
implantação da infra-estrutura; - ampliação e melhoria do Matadouro Municipal;
- melhoria de instalações da Fábrica de Pré-Moldados, Marcenaria e Serraria. 
11 - SAÚDE E SANEAMENTO
- coleta, e tratamento de esgotos;
- construção e instalação de centros de saúde;
- construção do Pronto Socorro Municipal;
- implantação do Hospital Municipal - "Hospital do Povo"
- aquisição de veículos e imóveis;
- recuperação do Posto de Saúde do Distrito de Alexandrita;
- tratamento adequado à coleta de lixo da cidade. 
12 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
- construção e instalação de centros comunitários;
- apoio à entidades de assistência social e de classe;
- aquisição de veículos e de imóveis;
- implantação da casa de albergue;
- destinação de recursos para implantação do programa de renda mínima para idosos e
deficientes carentes. 
13 - TRANSPORTE
- construção, melhoria e conservação de estradas municipais; - aquisição de equipamentos,
máquinas e veículos. 
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11º - O orçamento municipal compreenderá
as receitas e despesas da administração direta e dos fundos espe ciais de modo a evidenciar a
política e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade,
uni dade, universalidade. 
1º - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras
públicas, das quais possam surgir valorização nos imóveis, cujos custos serão recupe rados pela
contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio de gestão financeira, através da eficiência na
utilização dos recursos que lhes foram consignados. 
2º - Compreenderão o orçamento do município como decorrência dos principias mencionados
no " caput " do pre sente artigo os orçamentos dos fundos especiais. 
3º - As estimativas dos gastos e receitas aos serviços municipais remunerados ou não, se
compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Munici pal. 
Art. 12 - O orçamento municipal, poderá con￾signar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por
entidades de direito privado, mediante con vênios, desde que sejam da conveniência do
governo e tenham de monstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos de￾terminados. 
Art. 13 - Não poderão ter aumento real em re￾lação aos créditos correspondentes no orçamento de 1997, ressal vados os casos com
autorização especifica em lei, o gasto de pes soal e respectivos encargos, que serão fixados de
acordo com o artigo 169 da Constituição da República, e da Lei Complementar nº 82 de 27 de
março de 1995, respeitando o principio da valoriza ção, capacitação e profissionalização do
servidor. 
Art. 14 - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos
aos órgãos municipais, serão con sideradas as prioridades e metas determinadas no capitulo I,
bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 
SEÇÃO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 15 - Será elaborado para cada Fundo Es￾pecial Municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo será o se guinte:
I - Indicação das fontes de recursos finan ceiros determinadas na lei de criação e
classificadas nas catego rias econômicas de receitas correntes e receitas de capital. 
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) - as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) - os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, classificadas sob as categorias
econômicas despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação serão partes integrantes do orçamento do
município. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Caberá ao Departamento de Finanças do
Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei. 
Parágrafo Único - O Departamento de Finanças elaborará o calendário das atividades de
elaboração dos orçamen tos, devendo incluir reuniões com os Diretores de Departamentos da
Prefeitura Municipal de Iturama para discutir o orçamento fis cal. 
Art. 17 - Revogadas as disposições em contrá rio
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de julho de 1997.
Prefeito Municipal