| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 1997 |
| Date | 1997-07-08 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 18 E SEUS INCISOS E 51 E SUAS ALINEAS DA LEI NO 2.228, DE 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 1.984 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 3016 DE 08-07-97 REVOGA OS ARTIGOS 18 E SEUS INCISOS E 51 E SUAS ALÍNEAS DA LEI Nº 2.228, DE 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 1.984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama Minas Gerais decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 18 (de zoito) e seus incisos e 51 (cinqüenta e um) e suas alíneas, da Lei Municipal nº 2.228, de 26 (vinte e seis) de novembro de 1.984 (Código Tributário Municipal). Art. 2° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de julho de 1.997. Prefeito Municipal