norma nº 3017/1997

LEI N° 3017 DE 08/07/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REMUNERAR SERVI ÇOS PRESTADOS
PELO EX-SERVIDOR SEBASTIÂO TEO￾DORO DE FREITAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os serviços
prestados a esta municipalidade, pelo ex -servidor SEBASTIÂO TEODORO DE FREITAS, no
período de outubro de 1.995 a julho de 1.996, na importância de R$ 6.105,15 (seis mil cento e
cinco reais e quinze centavos). 
Parágrafo Único - No período mencionado no "caput" deste artigo, o ex-servidor, apesar de
estar aposentado, continuou a prestar serviços a esta municipal idade sem receber qualquer
remuneração. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta da dotação existente no orçamento vigente. 
Art. 3° - O pagamento do servidor beneficiário desta Lei deverá obedecer
aos mesmos prazos e condições de pagamento em atraso de restos a pagar. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de julho de 1977.
Prefeito Municipal