norma nº 3019/1997

LEI Nº 3019 DE 22/07/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PARCELAMENTO,
REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de
débitos para com os cofres públicos municipais de valor igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta
reais) a proprietários de um único imóvel e parcelamento de débitos em até 24 (vinte e quatro)
meses, mediante os requisitos desta lei. 
ARTIGO 2º - Conceder-se-á desconto dos acréscimos legais, obedecendo
ao seguinte critério:
a) - 50% (cinqüenta por cento) para parcelamento em até 6 (seis)
prestações mensais e sucessivas;
b) - 30% (trinta por cento) para parcelamento de 7 (sete) a 12 (doze)
prestações mensais e sucessivas;
c) - 20% (vinte por cento) para parcelamento de 13 (treze) a 18 (dezoito)
prestações mensais e sucessivas. 
 PARÁGRAFO 1º - As parcelas não poderão ser de valor inferior a R$30,00 (trinta reais). 
PARÁGRAFO 2º - As parcelas serão acrescidas de juros de 1 % (um por cento) ao mês e
multa de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito apurado na data do
requerimento. 
PARÁGRAFO 3º - No caso de liquidação antecipada do parcelamento, descontar-se-á os juros
e/ou acréscimos futuros. 
PARÁGRAFO 4º - Conceder-se-á desconto de 75% (setenta e cinco por cento) do acréscimo
quando o débito for integralmente liquidado no prazo para requerimento do parcelamento. 
PARÁGRAFO 5º - Será formalizado um processo de parcelamento para cada espécie de
débito. 
ARTIGO 3º - O prazo para requererimento do parcelamento é de 60
(sessenta) dias, contados da promulgação desta Lei.
ARTIGO 4º - O não pagamento de 2(duas) parcelas consecutivas, além do
pagamento de tributos lançados durante o lapso de tempo do parcelamento, acarretará o
vencimento antecipado do remanescente do débito parcelado e conseqüente cobrança judicial. 
ARTIGO 5º - Fica vedado a expedição de certidões negativas em favor de
contribuintes no curso do parcelamento 
 PARÁGRAFOÚNICO - Mediante requerimento, poderá ser expedida certidão de
regularidade de situação, não tendo validade para fins de transmissão de imóvel. 
ARTIGO 6° - Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a
competência anterior à data desta Lei. 
ARTIGO 7° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de julho de 1997.
Prefeito Municipal