norma nº 3021/1997

LEI Nº 3.021 DE 07-08-97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER, EM PERMISSÃO DE USO,
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
A Câmara de Vereadores do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em permissão de uso, imóvel
de propriedade do município de Iturama, situado em sua sede, na Avenida Rio Paranaíba,
número 1.264, esquina com a Rua Cidade do Prata, ao SISTEMA INTELIGENTE DE
ENSINO S/C LTDA entidade mantenedora da escola denominada “Sistema Inteligente de
Apredizagem de I e II graus”, para funcionamento de uma escola particular de pré-escola,
primeiro grau, segundo grau e pré-vestibular.
Parágrafo Único- A permissão de uso mencionada no “caput” deste artigo, será
na forma do artigo 113 da lei Orgânica do Município de Iturama, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, com inicio no ano letivo de 1.997, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo
interesse das partes.
Art.2º- Fica a permissionária obrigada a doar bolsas de estudo em numero
equivalente a 5% (cinco por cento) das matriculas efetuadas no curso pré-vestibular a alunos
carentes do município de Iturama, mediante a devida comprovação junto à Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único- Os alunos contemplados com a bolsa de estudo, perderão este
direito ocorrendo a hipótese de descumprimento do regimento interno da escola, ou por falta
de aproveitamento escolar, ficando ainda estabelecido que o aluno, em hipótese alguma,
poderá repetir a mesma serie.
Art. 3º- Fica ainda a permissionária obrigada:
a) Oferecer no mínimo 30 (trinta) empregos diretos, entre diretores,
orientadores, professores e serviçais;
b) Oferecer no mínimo 400 (quatrocentas) vagas escolares, devendo
serem distribuídas entre todas as series do primeiro grau, do segundo grau e
pré-vestibular;
c) Oferecer material didático necessário e exclusivo da marca
“objetivo”.
Art.4º- A Permissionária utilizará o imóvel objeto da presente Permissão de
Uso, apenas no período diurno.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 (um) de janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 07(sete) de agosto de 1.997.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal