norma nº 3022/1997

LEI N° 3022 DE 07-08-97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DAR, EM PERMISSÃO DE USO, IMÓVEL
URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNI￾CÌPIO. 
A Câmara de Vereadores do Município de Itura ma, Minas Gerais, através
de seus representan tes, decreta, e eu, Prefeito Municipal, san ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal au torizado a ceder, em
Permissão de Uso, imóvel urbano de proprie dade do Município de Iturama, situado em sua
sede, na Avenida Rio Paranaíba, nº. 1.264, esquina com a Rua Cidade do Prata, à INSTI￾TUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, inscrita no CGC/MF, sob o nº.
00.099.845/0001-86, entidade mantenedora da Faculdade denomi nada "Faculdade Aldete
Maria Alves, para funcionamento dos cursos superiores de Ciências contábeis, Tecnologia em
Processamento de dados e Direito. 
Parágrafo Único - A permissão de uso menciona da no "caput" deste
artigo, será na forma do artigo 113 da Lei orgânica do Município de Iturama, pelo prazo de 05
(cinco) anos, com inicio no ano letivo de 1.998 (um mil, novecentos e noventa e oito),
podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo o in teresse expresso dás partes. 
Art. 2º - A Permissionária utilizará o imóvel objeto da presente Permissão
de Uso, apenas no período noturno. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de agosto de 1.997.
Prefeito Municipal