norma nº 2/2002

* Revogada em sua totalidade pela Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015.
LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 
31/05/2002
 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS E SALÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais aprovou, e.eu,
Prefeito com fundamento no Art. 49, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1 º - Os cargos e empregos do Município de
Iturama Prefeitura Municipal de Iturama-MG, obedecerão à classificação estabelecida na
presente Lei. 
Art. 2° - O Plano de classificação da Organização
Administrativa do Executivo Municipal aplica-se a todos os servidores municipais, assim
entendidos os funcionários ativos e inativos regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais.
 
Art. 3° - A composição e a forma de vencimento
dos servidores do Quadro de Pessoal do Município de Iturama passa a ser a constante da
presente Lei. 
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I- funcionário público: é a pessoa física legalmente investida em cargo
público e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; 
II - cargo público: é a posição instituída para organização do
funcionalismo criado por Lei, em número certo e com denominações próprias necessários ao
desempenho das atribuições do serviço público, ao qual corresponde um vencimento; 
III - emprego público: é a posição instituída na organização do
funcionalismo criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições
específicas; 
IV - empregado público: é a pessoa física admitida no serviço público e
regi da pela Consolidação das Leis do Trabalho; 
V - servidor: é a pessoa ocupante de Um cargo público com seu vinculo
junto a Administração Municipal, no Regime Jurídico - Estatutário; 
VI - quadro de pessoal: é o conjunto de cargos e empregos que integram a
Organização Administrativa funcional do Executivo Municipal; 
VII - referência/grupo: é o símbolo indicativo da posição do
cargo/emprego na escala básica de vencimento; 
VIII - nível: é o número indicativo da posição do cargo/emprego na escala
básica de vencimento; 
IX - padrão: o conjunto do grau indicativo do vencimento do servidor; 
X - salário referência: é o grau indicativo do vencimento do servidor; 
XI - vencimento: é a retribuição básica fixada em Lei, paga mensalmente
ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego, correspondente ao salário referência; 
XII - remuneração: é o valor do vencimento acrescido das vantagens
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor; 
XIII - órgãos Públicos: são centros de competência instituídos para o
desempenho de funções municipais, através de seus agentes, tendo necessariamente cargos,
funções e agentes, sob critério da hierarquia; 
CAPÍTULO II 
Do Quadro Geral de Pessoal do Executivo Municipal 
Art. 5° - O Quadro Geral de Pessoal do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, constitui-se de classes e Grupos Ocupacionais,
definindo-se: os cargos, vagas e a forma de vencimentos dos servidores, que passam a ser o
constante da presente Lei. 
Art. 6° - O quadro Geral de Pessoal do Município
de Iturama, Estado de Minas Gerais, possuirá servidores enquadrados em Classes de
Provimento, com seus Grupos Ocupacionais, diferenciando-se o Magistério Público Municipal
em relação aos demais. 
§ 1 ° - Os Grupos Ocupacionais serão considerados por fatores e
condições, isoladamente ou em conjunto, concentrando-se em: 
I - a natureza do cargo; 
II - grau de responsabilidade;
III - a complexidade dos cargos;
IV - condições de trabalho. 
§ 2° - Os Grupos Ocupacionais, estão distribuídos em duas classes de
Provimento, sendo cargos em comissão ou de forma efetiva, assim definidos: 
I - Provimento em Comissão: a Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e
Assessoramento. 
II - Provimento Efetivo: 
a - Grupo Ocupacional Operacional;
b - Grupo Ocupacional de Assistência; 
c - Grupo Ocupacional Técnico / Científico; 
d - Grupo Ocupacional de Coordenação e Controle. 
§ 3° - O Magistério Público Municipal tem seus Grupos Ocupacionais,
distribuídos em duas Classes de Provimento, sendo cargos em comissão ou de forma efetiva
assim definidos: 
I - Provimento em Comissão: 
a - Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e Assessoramento. 
II - Provimento Efetivo: 
a - Grupo Ocupacional Educacional/Educacional Técnico; 
b - Grupo Ocupacional de Assistência Educacional.
 
CAPÍTULO III 
Do Quadro Geral de Pessoal 
Art. 7° - O quadro geral de pessoal compõe-se
das seguintes partes:
I - Parte permanente - composta de cargos de provimento em comissão e
cargos de provimento efetivo a serem preenchidos por servidores regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais; 
II - parte suplementar - composta de empregos dos servidores a serem
extintos na vacância, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho; 
Seção I 
Art. 8° - Ficam criados os cargos de provimento
em comissão, com suas respectivas vagas e salário referência, constantes em anexos e tabelas,
sob os títulos: 
I - Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de Provimento em
Comissão; 
a - Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção, Chefia 
e Assessoramento; 
II - Anexo III - Plano de Cargos e Salários do Magistério - Classe de
Provimento em Comissão; 
a - Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e
Assessoramento; 
Art. 9° - Os cargos em comissão são de livre
provimento e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, respeitadas as condições para o
provimento. 
Art. 10º - Os cargos de Secretário Municipal,
criados no Anexo I - Tabela I e Anexo III - Tabela I, com suas respectivas vagas,
corresponderá cada qual para uma Secretaria Municipal. 
Parágrafo Único - Os cargos de Secretários Municipais, serão
considerados Agentes Políticos, cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe, do Poder Executivo, respeitadas as condições para o provimento. 
Art. 11º - Os ocupantes de cargos de provimento
em comissão, bem como os Secretários Municipais, deverão fazer no ato de sua nomeação e
exoneração, declaração de bens que deverá ser registrada em Cartório competente e entregue
na Divisão de Pessoal e Recursos Humanos. 
Seção II 
Da Parte Permanente - Cargos de Provimento Efetivo 
Art. 12º - Ficam criados os cargos de provimento
efetivo, com suas respectivas vagas e salário referência, constantes em anexos e tabelas, sob os
títulos: 
I- Anexo II - Plano de Cargos e Salários - Classe de Provimento Efetivo; 
a - Tabela I - Grupo Ocupacional Operacional; 
b - Tabela II - Grupo Ocupacional de Assistência; 
c - Tabela III - Grupo Ocupacional Técnico/Científico; 
d - Tabela IV - Grupo Ocupacional de Coordenação e Controle. 
II - Anexo IV Magistério - Classe de Provimento Efetivo; 
a - Tabela I – Grupo Ocupacional Educacional/técnico; 
b - Tabela II - Grupo Ocupacional de Assistência Educacional; 
Art. 13º - Os cargos/empregos de provimento
efetivo ou estável, discriminados sob o título SITUAÇÃO ATUAL do Anexo V, sob o título
Plano de Cargos e Salários - Nova Denominação aos Cargos, ficam mantidos e redenominados
nos cargos relacionados sob o título SITUAÇÃO NOVA, do mesmo anexo.
 
Art. 14º - Os cargos e empregos de provimento
efetivo serão preenchidos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, respeitada a ordem de classificação. 
Art. 15º - O concurso público de provas ou de
provas e títulos deverão ser estabelecidos conforme determinações contidas na Constituição
Federal. 
Parágrafo Único - O concurso público, quando da necessidade de sua
realização, deverá ser autorizado e regulamento por Decreto Municipal, sendo o edital a maior
premissa que reger-se-á no concurso público. 
Art.16º - duração do trabalho não superior a 08
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horário e a redução
da jornada nos termos que dispuser a Lei. 
Parágrafo Único - O chefe do Poder Executivo Municipal, quando da
regulamentação da descrição de cargos, estabelecerá carga horária, diferenciada para cada
categoria profissional e área de trabalho, em razão da peculiaridade dos serviços. 
CAPÍTULO IV
 
Dos Vencimentos 
 
Art.17º - O vencimento dos cargos/empregos
públicos constitui-se do número de salário referência que fará jus cada servidor. 
Art. 18º - O salário referência de cada servidor
será fixado juntamente com a criação de cada grupo de cargo/emprego. 
Art. 19º - O valor a ser recebido pelo servidor a
título de salário base, será pela multiplicação da quantidade de salário referência que cada
grupo de cargo/emprego possui pelo valor unitário do salário referência. 
 
Art. 20 º - O valor unitário do salário referência,
corresponde a R$ 223,40 (duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos). 
Art. 21º - As gratificações, adicionais e demais
vantagens, serão fixadas suas aplicabilidades, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais ou no Plano de Carreira dos Servidores
Públicos do Município. 
Art. 22º - Os servidores lotados em cargos de
provimento em comissão deverão perceber mensalmente seu vencimento em uma única
parcela, vedado o recebimento de gratificações, adicionais, abonos e demais vantagens. 
Art. 23º - Os Secretários Municipais, na
qualidade de Agentes Políticos, perceberão mensalmente subsídio em parcela única, que será
fixado pelo Poder Legislativo, mediante Lei específica, que será sancionada pelo Poder
Executivo, vedado o recebimento de gratificações, adicionais, abonos e demais vantagens. 
Art. 24º - Os servidores, quando pertencentes ao
quadro de pessoal do Município com cargo/emprego de provimento efetivo e nomeados para
cargos de provimento em comissão, poderão fazer opção pela maior remuneração a perceber
mensalmente. 
Art. 25 - O salário referência não poderá ser
inferior ao salário mínimo nacional.
 
Art. 26º - Nenhum servidor poderá perceber
vencimento inferior ao salário mínimo nacional. 
Art. 27º - Fica assegurado o direito de revisão
geral anual, de vencimento e subsídios no mínimo uma vez ao ano, sempre no mês de abril de
cada ano, sem distinção de índices, precedida de projeto de lei, submetido a aprovação do
Legislativo Municipal.
 
CAPÍTULO V
 
Do Enquadramento 
Art. 28º - Os servidores serão enquadrados no
Quadro de Pessoal do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, através de Decreto
Municipal, observando o seguinte: 
I - ocupantes de cargos de provimento efetivo, serão enquadrados na
conformidade de seu termo de posse por concurso público ou de posse adquirida por carreira; 
II - os atuais empregados estáveis, contratados no regime da legislação
trabalhista, serão classificados nos empregos correspondentes, lavrando-se as respectivas
anotações nos prontuários e documentos contratuais, inclusive na Carteira de Trabalho e
Previdência Social; 
III - todos os servidores serão enquadrados no grau inicial de seu
cargo/emprego, respeitando os direitos adquiridos. . 
Parágrafo Único - Caso o vencimento do servidor seja superior ao grau
inicial, será enquadrado no grau imediatamente superior, necessitando de ato formal,
observando os aspectos de legalidade para comprovação como: ato do Legislativo Municipal,
do Executivo Municipal, ou por decisão do Poder Judiciário.
 
Art. 29º - Na data de publicação do Decreto
Municipal de Enquadramento, ficarão extintos todos os cargos e funções do atual quadro de
pessoal do Município de Iturama. 
§ 1º - Até que se proceda ao Enquadramento do pessoal, conforme
previsto nesta Lei, os cargos contidos na atual legislação de pessoal, passarão a ser
considerados cargos do Quadro Suplementar, que extinguir-se-ão à medida da publicação dos
Decretos Municipais de Enquadramento, ou pela vacância dos cargos por qualquer motivo. 
§ 2 º - Após o enquadramento do pessoal, conforme previsto nesta Lei, o
cargo de Auxiliar de Administração, inserido no Anexo II - Plano de Cargos e Salários -
Classe de Provimento Efetivo, Tabela II Grupo Ocupacional de Assistência e o cargo de
Orientador Escolar do Anexo II - Plano de Cargos e Salários do Magistério - Classe de
Provimento Efetivo, Tabela I - Grupo Ocupacional Educacional/Técnico, serão extintos pela
vacância dos cargos por qualquer motivo.
 
Art. 30º - Após o Enquadramento de que trata o
artigo anterior, os cargos de provimento efetivo que permanecerem vagos ou vierem a ser
criados, serão, obrigatoriamente providos por concurso público de provas ou de provas e
títulos. 
Art. 31º - O reenquadramento ou remoção de
servidores de um órgão para outro, após o enquadramento, será autorizada pelo chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante expedição de Decreto Municipal. 
I - vedado o reenquadramento ou remoção por não possuir o mesmo cargo
em órgão de transferência, como fixado em Anexo VI _ Plano de Cargos e Salários - Órgãos
Administrativos e seus Cargos; 
II - quando da não existência de cargos no órgão de 'transferência, deverá
ser criado por Lei, respeitando a paridade do cargo com órgão. 
III - não será aceito reenquadramento ou remoção de servidores a seu
pedido ou a pedido de Secretários Municipais, Diretores, Chefes, Encarregados, e demais
responsáveis hierárquicos, sem justificativa plausível e sem ato de formalidade. Tal pedido
deverá ser protocolado para análise prévia, após sua tramitação será julgado, autorizado ou não
pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 
Art. 32º - Ficam extintos os cargos e empregos
criados por leis anteriores e que expressamente não constam da presente Lei, resguardados
possíveis direitos de seu ocupante. 
Art. 33º - Fazem parte integrante desta Lei, os
seguintes anexos e tabelas: 
I - Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de Provimento em
Comissão; 
a - Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e
Assessoramento; 
II - Anexo II - Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento efetivo
a - Tabela I - Grupo Ocupacional Operacional; 
b - Tabela II - Grupo Ocupacional de Assistência; 
c - Tabela III - Grupo Ocupacional Técnico/Científico; 
d - Tabela IV - Grupo Ocupacional de Coordenação e Controle. 
III - Anexo III - Plano de Cargos e Salários do Magistério - Classe de
Provimento em Comissão; 
a - Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e
Assessoramento; 
IV - Anexo IV - Plano de Cargos e Salários do Magistério - Classe de
Provimento Efetivo;
 
a - Tabela I - Grupo Ocupacional Educacional/Técnico; 
b - Tabela II - Grupo Ocupacional de Assistência Educacional; 
c - Tabela III- Grupo Ocupacional Educacional/Técnico; 
V - Anexo V - Plano de Cargos e Salários - Nova Denominação aos
Cargos; 
VI - Anexo VI - Plano de Cargos e Salários Órgãos Administrativos e
seus Cargos;
 
Art. 34º - As descrições de cargos serão
regulamentadas por Decreto Municipal.
 
Art. 35º - O chefe do Poder Executivo poderá,
através de Lei Municipal, delegar novas atribuições aos órgãos da Administração Pública
Municipal, desde que compatíveis com sua área de competência.
 
Art. 36º - Os empregados Municipais não
estáveis, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que não obtiveram garantias das
disposições Constitucionais, ficarão automaticamente desligados do quadro de pessoal do
Executivo Municipal. 
Art. 37º - Na data de 01 de outubro de 2002, a 
Tabela I - Grupo Ocupacional Educacional/Técnico, do Anexo IV - Plano de Cargos e Salários
do Magistério - Classe de Provimento Efetivo, perderá seus efeitos, entrando em vigor a
Tabela III - Grupo Ocupacional Educacional/Técnico, do Anexo IV - Plano de Cargos e
Salários do Magistério - Classe de Provimento Efetivo. 
Art. 38º - A despesas decorrentes da execução da 
presente Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de
acordo com as normas legais vigentes. 
Art. 39º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de maio de 2002.
Valdecir Pichioni 
Prefeito Municipal
Obs.: (Art. 1 ° da Lei Complementar nº 03, de 03
de abril de 2003: - Ficam acrescidas 10 (dez) vagas ao cargo de "Professor de Biblioteca", de
provimento efetivo, constante da Tabela III Grupo Ocupacional Educacional / Técnico, do
Anexo IV - Plano de Cargos e Salários do Magistério, da Lei Complementar n º 002, de 31 de
maio de 2002.)