norma nº 3026/1997

LEI N° 3026 DE 25-09-97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, .sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE ITURAMA, tendo como sede o Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais. 
 ARTIGO 2° - A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITURAMA
reger-se-á por estatuto próprio em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
ARTIGO 3° - A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITURAMA será
autônoma, com personalidade jurídica de direito privado, adquirindo-a a partir da inscrição no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama, quando será apresentado o seu
estatuto e o ato que o aprovar. 
ARTIGO 4° - A FUNDAÇÃO, na qualidade de Entidade Mantenedora,
terá por objetivo criar, instalar, manter e promover a expansão de instituições de ensino de
nível fundamental, médio e superior, cujas atividades deverão se orientar no sentido do
desenvolvimento cultural, técnico, científico, social e econômico do país, dando maior ênfase
aos campos mais diretamente ligados ao aperfeiçoamento do homem e da preservação da
cultura brasileira. 
ARTIGO 5° - A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE ITURAMA terá caráter comunitário, sem fins
lucrativos, e será mantida pelo Poder Público Municipal, pela sociedade e pelos mantenedores
beneficiários. 
ARTIGO 6°- O patrimônio da FUNDAÇÃO será constituído por bens,
direitos e prerrogativas concedidos pelo Poder Público, bem como por bens, direitos e recursos
doados por particulares ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais. 
ARTIGO 7° - Os bens e direitos da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE
ITURAMA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos. 
ARTIGO 8° - No caso de extinção da FUNDAÇÃO, seu patrimônio será
incorporado ao patrimônio de outra Fundação que se proponham os fins iguais ou semelhantes,
ou ao do Município de Iturama, e/ou Estado ou da União. 
ARTIGO 9° - O patrimônio inicial da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DE ITIJRMIA fica constituído pela importância de R$10.000,00(dez mil reais), por dotação da
Prefeitura Municipal de Iturama.
ARTIGO 10º - O representante do Município nos atos de instituição da
FUNDAÇÃO será o Prefeito Municipal ou quem for por ele designado. 
ARTIGO 11º - O orçamento do Município de Iturama consignar
anualmente, sob forma de dotação global, recursos destinados à FUNDAÇÃO necessários à
sua manutenção e ampliação e que não poderão ser reduzidos de um exercício para outro. 
ARTIGO 12º - Poderá o Poder Público Municipal destinar a concessão de
serviços públicos afetos ao Município ou parte de suas rendas, taxas ou impostos. 
ARTIGO 13 - Os recursos da FUNDAÇÃO serão ainda complementados
com suas rendas próprias. 
 PARAGRAFO UNICO - Compreendem-se como rendas próprias
toda forma de prestação de consultoria e serviços educacionais, técnicos e científicos, a
publicação de obras técnicas científicas, a produção de equipamentos ou gêneros alimentícios
ou ornamentais, locação de bens, além da contribuição em forma de mensalidade escolar de
seus mantenedores beneficiários. 
ARTIGO 14º - A FUNDAÇÃO poderá celebrar convênios com
instituições de ensino, extensão e pesquisas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. 
ARTIGO 15º - A FUNDAÇÃO será administrada por um Conselho
Diretor, composto por 5(cinco) Conselheiros efetivos e 5 (cinco) suplentes, escolhidos entre
pessoas de ilibada reputação e notória competência, com mandato de 3 (três) anos, oriundos
dos seguintes órgãos, necessariamente:
I - 1 (um) representante do Município de Iturama;
II - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
III - 1 (um) representante dos clubes de serviço da cidade de Iturama;
IV - 1 (um) representante da loja maçônica de Iturama;
V- 1 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo de Iturama;
PARÁGRAFO 1º - O Conselho Diretor elegerá seu Presidente entre seus integrantes efetivos,
sendo seu Presidente, também o Presidente da FUNDAÇÃO. 
PARAGRAFO 20 - O Conselho Diretor escolherá livremente os diretores das unidades
universitárias e outra subordinadas à FUNDAÇÃO. 
PARÁGRAFO 3º - O cargo de Conselheiro Diretor não terá remuneração, sendo tal ocupação
considerada como relevante trabalho prestado ao Município. 
ARTIGO 16º - Competirá ao Conselho Curador os serviços de
fiscalização e de auditoria interna da FUNDAÇÃO, competindo-lhe também, a prestação de
contas da FUNDAÇÃO junto ao Ministério público. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os integrantes do Conselho Curador serão
escolhidos na forma do estatuto da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITURAMA, com
mandato de 3 (três) anos e o desempenho da função não será remunerada, sendo tal,
considerado como relevante serviço prestado ao Município. 
ARTIGO 17º - Fica o Poder Executivo fica autorizado a fornecer pessoal
administrativo e de apoio à FUNDAÇÃO, dentre servidores de seu quadro de pessoal. 
ARTIGO 18 - Deverá o Município, através do Departamento Municipal
de Educação e Cultura, prestar apoio à FUNDAÇÃO até que esta atinja sua maturidade
administrativa e financeira. 
ARTIGO 19º - Será consignado no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 1998, o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita
orçamentária para atender ao disposto no artigo 11(onze) desta Lei. 
Art.20º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a lei nº.
2.200 de 10 de maio de 1984, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de setembro de 1997.
Prefeito Municipal