norma nº 3027/1997

LEI N° 3027 DE 02-10-97 
EXTINGUE O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
MUNICIPAL, REVOGANDO -SE AS LEIS
NÚMEROS 2.693, DE 17 DE SETEMBRO DE
1992; 2.999, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 E
3.000, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 E
REGULAMENTA O ABONO FAMILIAR. 
Alípio Soares Barbosa, Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica extinto o Instituto de Previdência Municipal- IPAM -
criado pela Lei número 3.000 de 29 de janeiro de 1997 e revogadas as leis nº. 2.693, de 17 de
setembro de 1992 e 2 999 de 29 (vinte e nove) de janeiro de 1997. 
ARTIGO 2° - Fica o Município de Iturama autorizado a filiar-se a um
instituto de previdência oficial, no caso, e até que seja definida a reforma administrativa, ao
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - passando os servidores a contribuírem para o
instituto a que for filiado. 
ARTIGO 3° - Todos os recursos financeiros pertencentes ao Instituto de
Previdência e Assistência Municipal - IPAM - bem como todo o acervo que compõe o seu
patrimônio, serão revertidos ao patrimônio do Município de Iturama. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros repassados ao município
pelo Instituto ora extintos, devem ser destinados ao pagamento do 13° salário de 1.996,
amortização do débito do município a ser negociado junto ao INSS e pagamentos de outros
débitos em atraso com o funcionalismo. 
ARTIGO 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
assistência médica aos servidores do Município de Iturama, observados os critérios de
avaliação dos planos, bem como o interesse dos funcionários. 
I - por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade
remunerada e nem tenha renda própria;
II - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. 
PARÁGRAFO 1° - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer
condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a
guarda e o sustento do segurado. 
PARÁGRAFO 2° - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou
atividade remunerada, o recebimento de importância igual ou superior a 80% (oitenta por
cento) do piso salarial vigente no Município. 
PARAGRAFO 3° - Quando o pai e mãe forem servidores municipais,
ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. 
ARTIGO 5° - O abono família antes de responsabilidade do IPAM será
concedido pelo Município ao servidor ativo ou inativo:
ARTIGO 5º - O abono família antes de responsabilidade do IPAM, será
concedido pelo Município ao servidor efetivo ativo ou inativo:
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 3823 de 20 de março de 2009.
ARTIGO 6° - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar
continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio de pessoa em cuja guarda se
encontrem, enquanto fizerem jus à concessão. 
PARÁGRAFO 1° - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente, o
pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento
do segurado falecido, desde que aquele consiga autorizava judicial para mantê-lo e ser seu
responsável. 
PARÁGRAFO 2° - Caso o segurado não haja requerido o abono familiar
relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja
guarda e sustento se encontrem operando seus efeitos a partir da data do pedido. 
* Artigo revogado em sua totalidade pela Lei nº 3823 de 20 de março de
2009.
ARTIGO 7° - O valor do abono familiar. a ser pago a partir da data cm
que for protocolado o requerimento, será calculado sobre o piso salarial vigente no Município,
de acordo com os seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento) sobre 1(um) piso, para quem percebe até 5 (cinco)
pisos salariais;
II - 5% (cinco por cento) sobre I (um) piso, para quem percebe mais de 5
(cinco) pisos salariais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O responsável pelo recebimento do abono
familiar, deverá apresentar no mês de julho de cada ano, declinação de vida e residência dos
dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. 
ARTIGO 8° - Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este
servirá de base a qualquer contribuição ainda que para fins de previdência social. 
Parágrafo Único - O valor excedente do abono previsto no "caput" deste
artigo, integrará o salário de contri buição para todos os fins e efeitos, enquanto forem os
servidores municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS),
obedecendo ao disposto no parágrafo 9º (nono), alínea "a", do artigo 37, do Decreto nº 2.173,
de 5 (cinco) de março de 1.997 (Regulamento da Organização e do Custeio da previdência
Social - ROCSS). 
* Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 3.033 de 07 de novembro de
1.997
ARTIGO 9° - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a
pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das
demais cominações legais. 
ARTIGO 10º - O segurado já aposentado ou que tenha implementado as
condições necessárias à obtenção da aposentadoria ainda que proporcional, mas que ainda não
a tenha requerido terá seu beneficio mantido pelo Município, que garantirá, ainda, a concessão
e a manutenção de eventual benefício de pensão por morte. 
ARTIGO 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Leis números 2.693, de 17 de setembro de 1992, 2.999, de 29 de janeiro de
1997; 3.000, de 29 de janeiro de 1997 e os artigos 79, 80, 81, 82 e 83, da Lei número 2.692, de
17 de setembro de 1992 e artigo 4° da Lei número 2.223, de 26 de novembro de 1984. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de outubro de 1997.
Prefeito Municipal