norma nº 3028/1997

LEI N° 3.028 DE 07 DE OUTUBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais decreta e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a fim de atender as necessidades da
FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO,
SÃO PAULO, cuja dotação correrá a conta do Departamento Municipal de Saúde, código
20.08-01, dotação orçamentária 3231-00 (Subvenções Sociais). 
ARTIGO 2° - Com recurso para abertura do crédito especial de que trata
esta Lei, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente, verbas de despesas correntes
ou de capital do orçamento, até o limite do respectivo crédito.
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 07 (sete) de outubro de 1997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal