norma nº 3029/1997

LEI N° 3.029 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ANTECIPAR RECEITA
ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes autorizou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar receita deste
Município, através de empréstimo junto ao Banco do Estado de Minas Geais - BEMGE -
agência de Itu ama no valor de RS450.000,OO (quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO - A amortização do mencionado empréstimo será
realizada nas receitas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 
ARTIGO 2º - O empréstimo acima men cionado será quitado em 4
(quatro) parcelas, nos meses de outubro, no vembro e dezembro de 1997 e janeiro de 1998,
sobre as quais incidirá juros de 2% (dois por cento) ao mês, mais Taxa Referencial- TR. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 14 (quatorze) de outubro de 1997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal