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norma nº 3030/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3030 / 1997
Date 1997-10-14
EmentaPRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3O DA LEI NUMERO 2.145. DE 17 DE JANEIRO DE 1983.
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LEI N° 3.030 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.997
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE
DO ARTIGO 3° DA LEI NÚMERO
2.145. DE 17 DE JANEIRO DE 1983.
A Câmara Municipal de lturama., Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do
ano de 2.000 (dois mil), o prazo constante do artigo 3°, da Lei número 2.145, de 17 (dezessete)
de janeiro de 1983. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais 14 (quatorze) de outubro de 1997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal

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