| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3O DA LEI NUMERO 2.145. DE 17 DE JANEIRO DE 1983. |
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LEI N° 3.030 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.997 PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3° DA LEI NÚMERO 2.145. DE 17 DE JANEIRO DE 1983. A Câmara Municipal de lturama., Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2.000 (dois mil), o prazo constante do artigo 3°, da Lei número 2.145, de 17 (dezessete) de janeiro de 1983. ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais 14 (quatorze) de outubro de 1997. ALÍPIO SOARES BARBOSA Prefeito Municipal