norma nº 3032/1997

LEI N° 3.032 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ES TADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a fazer doação de
um imóvel de propriedade do Município de Iturama, com área de 10.000,00 m2 (dez mil
metros quadrados), localizado na área rural, contendo as seguintes medidas e con frontações: "
Tem inicio no marco 01 (um) , cravado sob uma cerca de arame farpado, na divisa da
CASEMG com o prolongamento da Rua D. Pedro I (antiga, estrada que ligava Iturama ao
Porto Santa Ro sa) de onde segue confrontando com a CASEMG com um rumo de 76" 02' 40"
SE na extensão de 100,00m (cem metros) até o marco 02 (dois), cravado sob a referida cerca
divisória; dai vira à direi ta e segue confrontando com terras pertencentes ao Município de
Iturama com um rumo de 18º 25' 40" SW na extensão de 100,00m (cem metros) até o marco
03, dai vira a direita e segue com a mesma confrontação com rumo de 76º 02' 40" NW na
extensão de 100,00m (cem metros) até o marco 04, cravado sob a cerca de arame farpado na
divisa com o prolongamento da Rua D. Pedro I, dai vira a direita e segue confrontando com a
referida Rua com rumo de 18º 25' 40" NE na extensão de 100,00m (cem metros) até o marco
01 de ori gem, ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, para ali construir uma cadeia pública, imó vel este avaliado em R$ 1.000,00 (um mil
reais). 
Art. 2º - As despesas referentes à lavratura da escritura pública de doação,
bem como o seu respectivo regis tro, serão de responsabilidade do donatário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 07 (se te) de novembro de 1.997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal