norma nº 3033/1997

LEI Nº 3.033 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.997
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.027, DE 2 
(DOIS) DE OUTUBRO DE 1.997. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 8º (oi tavo) da Lei nº 3.027, de 2
(dois) de outubro de 1.997, o Pará grafo Único, com a seguinte redação:
Art. 8º...
Parágrafo Único - O valor excedente do abono previsto no "caput" deste
artigo, integrará o salário de contri buição para todos os fins e efeitos, enquanto forem os
servidores municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS),
obedecendo ao disposto no parágrafo 9º (nono), alínea "a", do artigo 37, do Decreto nº 2.173,
de 5 (cinco) de março de 1.997 (Regulamento da Organização e do Custeio da previdência
Social - ROCSS). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 07 (sete) de novembro de 1.997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal