norma nº 3034/1997

LEI Nº 3.034 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
ALÍPIO SOARES BARBOSA, Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESEN VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO. 
Art. 2º - O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
a) Um representante do Departamento Municipal de Educação
b) Um representante escolhido pelos Diretores das Escolas Públicas do
Ensino Fundamental;
c) Um representante dos servidores das Escolas públicas do Ensino
Fundamental, escolhido pela categoria;
d) Um representante dos pais de alunos das Es colas Públicas do Ensino
Fundamental, escolhido por eles;
e) Um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado pelo
próprio Conselho. 
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito Municipal que os designará para exercerem suas funções. 
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Con selho será de 2 (dois)
anos, vedada a recondução para novo manda to. 
Parágrafo 3º - As funções dos membros do Con selho não serão
remuneradas. 
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Edu cacional anualmente;
III - Examinar os registros contábeis e de monstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, emitindo
relatório por escrito. 
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente; podendo haver convocação extraordi nária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus mem bros ou pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 21 de novembro de 1. 997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal