norma nº 3036/1997

LEI Nº 3.036 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA O PODER EXEÇUTIVO A
INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL
DO PATRIMONIO CULTURAL DE
ITURAMA. 
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
ITIJRAMA, órgão de assessoria ao Município, com atribuições especificas de zelar pela
preservação do Patrimônio Cultural do Município. 
ARTIGO 2º - Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal,
os bens, culturais de propriedade pública ou particular, existentes no Município de Iturama,
que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público
em sua preservação. 
ARTIGO 3º - O Município terá Livro de Tombo, para inscrição dos bens
a que se refere o artigo 2°, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal, 
PARÁGRAFO ÚNICO - O tombamento em esfera municipal dos bens
compreendidos no artigo 2°, somente poderá ser cancelado com anuência do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural. 
ARTIGO 4° - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas
ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 500/0
(cinqüenta por cento) do valor da obra. 
ARTIGO 5° - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe
impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser
determinada a destruição da obra ou retirada do objeto, impondo-se, neste caso, a multa de
50% (cinqüenta por cento) do valor da obra. 
ARTIGO 6° - As penas previstas nos artigos 4° e 5° desta lei serão
aplicadas pelo Município, sem prejuízo da ação penal correspondente. 
ARTIGO 7º - Os bens compreendidos na proteção desta lei, ficam isentos
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - enquanto o proprietário zelar
pela sua conservação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício da isenção será renovado
anualmente, mediante requerimento do interessado. 
ARTIGO 8º - A alienação de bens tombados na forma desta lei, fica
sujeito ao direito de preferência a ser exercido pelo Município de Iturama, na conformidade
das disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o
mesmo direito. 
ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 1 (um) de dezembro de 1997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal