norma nº 3037/1997

LEI Nº 3.037 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE
ESCOLAS ESTADUAIS LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, MINAS
GERAIS. 
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a municipalização das seguintes escolas
estaduais, localizadas no Município de Iturama:
I - ESCOLA ESTADUAL DOM ALEXANDRE DE PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAUS, localizada no Distrito de Alexandrita, municipalizada de CBAI a Quarta
Série;
II- ESCOLA ESTADUAL JOÃO RIBEIRO ROSA localizada na sede do
Município, municipalizada de CBAI a Oitava Série;
III – ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM TIAGO DE QUEIROZ,
localizada na sede do Município, municipalizada de CBAI a Quarta Série;
IV - ESCOLA ESTADUAL TIRANDENTES, localizada na sede do
Município, municipalizada de CBAI a Quarta Série;
V - ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO FERREIRA BARBOSA, 
localizada na sede do Município, municipalizada de CBAI a Quarta Série
VI- ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE LOURDES,
localizada na sede do Município, municipalizada de CBAI a Quarta Série. 
ARTIGO 1º - O processo de municipalização das escolas mencionadas
deverá lei, obrigatoriamente, o assessoramento e o aval do Conselho Municipal de Educação.
ARTIGO 2º - O piso salarial dos servidores municipais das escolas
municipalizadas deve se equiparar ao piso salarial dos servidores estaduais, caso seja menor,
conforme Inciso XV do Artigo 175, da Lei Orgânica do Município de Iturama. 
ARTIGO 4° - Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a
tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias à execução do disposto
nesta Lei. 
ARTIGO 5º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias: constantes do orçamento do Município. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 4 (quatro) de dezembro de 1997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal