norma nº 3038/1997

LEI Nº 3.038 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1.997
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRO
DUTIVIDADE FISCAL AOS
FUNCIO NÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais aprovou, e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica instituída a gratificação de produtividade fiscal no
percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base do Fiscal de Tributos Municipais, aos
servidores públicos do Município de Iturama das áreas de arrecadação e fiscalização, que, no
desempenho de suas funções específicas, contribuem diretamente para a elevação da receita
municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação a que se refere o "caput" deste
artigo, somente será concedida após parecer do Chefe do Departamento Municipal de Finanças
e do competente referendo do Chefe do Executivo Municipal. . 
ARTIGO 2º - Fica estendida aos funcionários públicos municipais
cedidos à Administração Fazendária II, local, e ao funcionário encarregado da arrecadação de
tributos junto ao Matadouro Municipal, uma gratificação de produtividade fiscal no percentual
de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base do Fiscal de Tributos Municipais. 
ARTIGO 3° - Perderá o direito às gratificações referidas nos artigos 1º e
2º desta Lei, o servidor que deixar de exercer suas funções dentro das áreas acima
mencionadas. 
ARTIGO 4º- Revogadas as disposições em contrário em especial as Leis
números 2.950, de 26 de junho de 1996 e 2.972, de 6 de agosto de 1996, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º (primeiro) de agosto de
1997. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 4 (quatro) de dezembro de 1997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal