norma nº 3040/1997

LEI Nº 3.040 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O
QUA DRIÊNIO 1998/2001 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Iturama(MG), por seus representantes decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plu rianual para o quadriênio
1998/2001, estabelecendo, para o perío do, as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública do Município para as despesas de Capital e outras delas decorrentes, e para as relativas
aos programas de duração continuada. 
Parágrafo único - As diretrizes, os objetivos; as metas e as despesas a que
se refere este artigo são especifi cadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:
I- Executiva;
II- Legislativa;
III- Administração e Planejamento;
IV- Agricultura;
V- Comunicação;
VI- Defesa Nacional e segurança Pública;
VII- Educação e Cultura;
VIII-Habitação e Urbanismo;
IX- Indústria, Comércio e Serviços;
X- Saúde e Saneamento;
XI- Trabalho;
XII- Assistência e Previdência e
XIII-Transporte. 
Art. 2º - As funções constantes do quadro ane xo e descritas através do
plano governamental ficam fazendo par te integrante da presente Lei.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada exercício, procederá
ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual para o quadriênio 1998/2001. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo, por in termédio da Assessoria de
Planejamento, deverá implantar sistema de Acompanhamento da Ação Governamental com
vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se refere este artigo. 
Art. 4º - Os valores das despesas respondentes necessidades de recursos
constantes em orçadas segundo preços vigentes em 1998. 
Parágrafo Único - Os valores, a que se refere poderão ser corrigidos em
conformidade com critérios estabelecidos na Lei Orçamentária para o exercício de 1.998 
Art. 5º - Anualmente, observado o mesmo prazo fixado para
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orça mentárias, o Poder Executivo poderá
submeter à Câmara Municipal, mediante Projeto de Lei, proposta de revisão do Plano
Plurianual, tendo em vista reajustá-lo:
I - às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e
financeiro;
II - ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal. 
Parágrafo único - A reestruturação do gasto pú blico municipal terá como
objetivos básicos:
a - assegurar o equilíbrio das contas públicas;
b - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;
c -ajustar a execução das políticas públicas municipais, fortalecendo as
funções inerentes ao Poder Público, visando, ao mesmo tempo, proveito da capacidade
gerencial e da eficiência do Setor Privado;
d - reduzir a participação relativa dos gastos com pessoal na despesa
pública municipal, para possibilitar a ex pansão dos investimentos governamentais,
especialmente destinados à execução de programas de natureza social;
e- privilegiar as despesas relativas às ações-fim, como meio de aumentar a
eficácia do Setor Público.
Art. 6º - Durante a vigência do Plano Pluria nual para o quadriênio
1998/2001, as Leis de Diretrizes Orçamen tárias e as Leis Orçamentárias Anuais, assim como
os planos e programas setoriais e regionais, urbanos e rurais, que vierem a ser executados pela
Administração Pública Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e
metas, constan tes no quadro anexo. 
Art. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem pré via inclusão neste Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 04 (qua tro) de dezembro de 1997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal