norma nº 3043/1997

LEI Nº 3.043 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE
ENDEREÇO DO PROCON -
PROGRAMA MUNICIPAL DE
DEFESA E ORIENTAÇÃO DO
CONSUMIDOR. 
O povo do Município de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, por seus
representantes, decreta:
Art. 1º - Torna obrigatório aos comerciantes e demais empresários do
município de Iturama, afixação, em lugar visível para os consumidores, preferencialmente
próximo ao caixa do endereço completo e telefone do PROCON de Iturama. 
Parágrafo único - As letras do endereço e te lefone deverão medir, no
mínimo, 10 (dez) centímetros de altura. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 22 (vinte e dois) de dezembro de 1.997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR VALDEVINO ALVES (VALDIVINO DO CORREIO)