norma nº 3044/1997

LEI Nº 3.044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.997.
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL A CRIAR O BAN CO
MUNICIPAL DE LEITE HUMANO. 
O povo do Município de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, por seus
representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Munícipal de Itu rama, autorizada a criar o
Banco Municipal de Leite Humano. 
Parágrafo único - O Banco terá por finalidade a coleta, beneficiamento,
armazenagem e distribuição de leite ma terno. 
Art. 2º - O Banco Municipal de Leite deverá garantir às mães doadoras:
vale transporte, lanche e atendimento pediátrico aos seus filhos, no período das doações. 
Art. 3º - O Banco Municipal de Leite Humano será implementado através
de comissão formada por 03 (três) membros da área de saúde do município, graduados em
medicina e com conhecimentos específicos na área, que deverá apresentar, no pra zo de (90)
dias, contados a partir da publicação desta Lei, as suas especificações técnicas. 
Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o Chefe do
Poder Executivo Municipal, em trinta (30) dias, expedirá ato regulamentando esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 22 (vinte e dois) de dezembro de 1.997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR EDSON SILVA DE MENEZES