norma nº 4/2003

LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE
07/07/2003. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS E MODIFICA AS
DENOMINAÇÕES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais previstas no inciso VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o inciso m, do artigo 69, do mesmo diploma legal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento
em comissão, constante no Anexo I - cargos de provimento em comissão, desta lei, com suas
respectivas vagas, grupo ocupacional, referência e salário referência, que fazem parte
integrante do Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de Provimento em Comissão,
Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção e Chefia da Lei Complementar n º 002 de 31 de
maio de 2002.
Art. 2° - Ficam criadas as vagas para os cargos de
provimento em comissão, constante no Anexo 11 - cargos de provimento em comissão, desta
lei, com suas respectivas vagas, grupo ocupacional, referência e salário referência, que fazem
parte integrante do Anexo I - Plano de Cargos e, Salários - Classe de Provimento em
Comissão, Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção e
Chefia da Lei Complementar n º 002 de 31 de maio de 2002.
Art. 3° - Ficam criados os cargos de provimento
em comissão, constante no Anexo III - cargos de provimento em comissão - magistério, desta
lei, com suas respectivas vagas, grupo ocupacional, referência e salário referência, que fazem
parte integrante do Anexo III - Plano de Cargos e Salários do Magistério - Classe de
Provimento em Comissão, Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e Assessoramento
da Lei Complementar n º 002 de 31 de maio de 2002. 
Art. 4° - Ficam criadas as vagas de provimento
em comissão, constante no Anexo IV - cargos de provimento em comissão - magistério, desta
lei, com suas respectivas vagas, grupo ocupacional, referência e salário referência, que fazem
parte integrante do Anexo III - Plano de Cargos e Salários do Magistério - Classe de
Provimento em Comissão, Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e Assessoramento
da Lei Complementar n º 002 de 31 de maio de 2002.
Art. 5° - Fica extinto o cargo de provimento em
comissão, constante no Anexo V - Cargos de Provimento em Comissão - Magistério, desta lei,
com suas respectivas vagas, grupo ocupacional, referência e salário referência, que faz parte
integrante do Anexo I - Plano de Cargos e Salários - Classe de Provimento em Comissão,
Tabela I - Grupo Ocupacional de Direção, Chefia da Lei Complementar n º 002 de 31 de maio
de 2002. 
Art. 6° - O Secretário Municipal de Pessoal e
Recursos Humanos será considerado agente político, como previsto no artigo 23, da Lei
Complementar n º 002 de 31 de maio de 2002 e perceberá como subsídio, o constante no
artigo 1° da Lei n º 3.265, de 31 de maio de 2002. 
Art. 7° - Ficam modificadas e inclusas as
denominações junto ao anexo VI - Órgãos Administrativos e seus Cargos, que integram e
vigoram se com as definições constante no Anexo II - órgãos Administrativos e seus Cargos,
definidas no Anexo VI - Plano de Cargos e Salários - Órgãos Administrativos e seus Cargos,
da Lei Complementar n º 002, de 31 de maio de 2002. 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria do Executivo Municipal.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 07 de julho de 2003.
Valdecir Pichioni
Prefeito do Município