norma nº 3046/1997

LEI Nº 3.046 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
1.998. 
A Câmara Municipal de Iturama, Minas Ge decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Iturama para o exercício de
1.998, estima a receita em R$: 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e fixa a despesa em
igual valor.
Art. 2º - As receitas do orçamento Fiscal são realizadas mediante
arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...................................................................................R$: 2.136.800,00 
Receita Patrimonial................................................................................R$: 13.500,00 
Receita Industrial...................................................................................R$: 30.000,00 
Receita de Serviço.................................................................................R$: 30.000,00 
Transf. Correntes...................................................................................R$: 15.960.000,00 
Out. Rec. Correntes...............................................................................R$: 834.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES.......................................R$: 19.060.000,00 
2 - RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito.............................................................................R$: 500.000,00 
Alienação de Bens..................................................................................R$: 40.000,00
Transf. de Capital...................................................................................R$: 100.000,00
Out. Rec. de Capital...............................................................................R$: 300.000,00 
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL...........................................R$: 940.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL.........R$: 20.000.000,00
Art. 3º- As despesas serão realizadas de conformidade com a
discriminação abaixo:
1 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal..................................................................................R$: 1.800.000,00 
2 - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito.............................................................................R$: 575.000,00
Assessoria de Planejamento..................................................................R$: 221.000,00
Procuradoria Jurídica............................................................................R$: 75.000,00
Departamento de Ação Comunitária....................................................R$: 43.000,00
Departamento de Administração..........................................................R$: 1.757.000,00
Departamento de Finanças...................................................................R$: 1.011.500,00 
Departamento de Educação e Cultura.................................................R$: 5.729.500,00 
Departamento de Saúde.......................................................................R$: 3.051.000,00 
Departamento de Assistência social.....................................................R$: 301.000,00 
Depto. de Serviços Urbanos Obras Públicas........................................R$: 4.252.500,00
Departamento Mun. de Estradas de Rodagem....................................R$: 800.000,00
Departamento Mun.de Ag.Ind. e Comércio.........................................R$: 383.000,00 
TOTAL...............................................................................................R$: 20.000.000,00
Art.· 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa
fixada no art. 1º desta Lei, mediante Lei autorizativa especial.
Parágrafo Único - Não onera o limite estabelecido neste artigo:
I - O excesso de arrecadação verificado no exercício;
II- As suplementações de dotações que correspondem à aplicação do
produto de receitas vinculadas, deriva das de transferência, contribuições federais e outros da
mesma natureza, quando a fonte utilizada for o excesso de arrecadação das referidas receitas;
III - As suplementações de dotações referentes ao pagamento da divida
pública;
IV - O remanejamento de dotações dentro da mesma unidade. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
Crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada
no art. 1º desta Lei, mediante lei autorizativa especial. 
Parágrafo Único - Nas contratações das opera ções de crédito que trata este
artigo, poderá o poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vinculação dos
recursos referidos a cota do Fundo de Participação dos Municípios e a cota do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, consoante estipulação na Lei
especial prevista neste artigo. 
Art. 6º - O Poder Executivo apresentará à câ mara Municipal,
demonstrativo da execução orçamentária, por bi mestre. 
Art. 7º - Os recursos destinados ao Poder Legislativo serão repassados
mensalmente à Câmara Municipal, diante requerimento do Presidente daquela Casa. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (um) de janeiro de 1.998. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 29 ( te e nove) de dezembro de 1.997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal