norma nº 3047/1997

LEI Nº 3047, DE 30/12/1997 
ALTERA A REDAÇAO DOS INCISOS I E II;
DO ARTIGO 10; ALTERA A REDAÇAO DO
PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 11;
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO
ARTIGO 12 ACRESCENTA AS ALÍNEAS
"a" E "'b" AQUELE INCISO ; ALTERA A
REDAÇAO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 E
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO
ÀQUELE MESMO ARTIGO 12;
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO
AO ARTIGO 27; ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO II, DO ARTIGO 36; REVOGA O
INCISO I NO ARTIGO 55 E ALTERA A
REDAÇÃO DOS INCISOS II,III E IV
DAQUELE MESMO ARTIGO;
ACRESCENTA A ALÍNEA "d" AO
PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 59;
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS
PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO,
QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 60;
ALTERA AS TABELAS PREVISTAS NOS
ANEXOS II E VI A QUE SE REFERE O
ARTIGO 61, TODOS DA LEI NUMERO
2228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984.
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e , o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
ARTIGO 1° - Os incisos I e II, do artigo 10 da
Lei número 2.228 de 26 de novembro de 1984, passam a ter seguinte redação:
Artigo 10 - ... , 
“I _ Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor metro quadrado de
cada tipo de edificação aplicados a fatores corretivos dos componentes da construção, pela
metragem da mesma, somado a resultado ao valor venal do terreno, observada a Pauta de
Valores Venais de imóveis, com base nos valores do mercado imobiliário e cujos valores serão
anualmente revisados.
II – Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas,
aplicados os fatores corretivos, observada a Pauta de Valores Venais com base nos valores do
mercado imobiliário e cujos valores serão anualmente revisados. 
ARTIGO 2º - O Parágrafo Único do Artigo II da
Lei número 2228 de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 11 - …..
Parágrafo Único – Os valores venais dos imóveis serão atualizados pelo poder
Executivo com base em índice oficial de correção da moeda
ARTIGO 3º - O inciso I do Artigo 12 da Leo
número 2.228 de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação e acrescentando-lhe
as alíneas “a” e "b":
Artigo 12 - .....
I – Em se tratando de terreno vago:
 a) 3% (por cento) para cada contribuinte que possui até três imóveis;
 b) 4% (quatro por cento) sobre o que exceder a 3 três imóveis:
ARTIGO 4° - O Inciso II, do Artigo 12 da Lei
número 2.228 de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação: 
Artigo 12 - ... 
I - ... 
II _ Em se tratando de terreno co edificação, 0,75% ( setenta e cinco
centésimos por cento). 
ARTIGO 5° - Fica acrescentado ao Artigo 12 da
Lei número 2.228 de 26 de novembro de 1984, o Parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único – Para terrenos sem edificação localizados no Distrito de
Alexandrita a alíquota será de 1,5%.
ARTICO 6° - Fica acrescentado o parágrafo
terceiro ao artigo 27 da Lei nº 2228 de novembro de 1984, com a seguinte redação;
Artigo 27 - ....
Parágrafo 1º - ....
Parágrafo 2º - ....
Parágrafo 3º - Para fins de lançamento do ISSQN, previsto no caput deste
artigo, o anexo I desta Lei,prevista no parágrafo 1º do Artigo 27 e atualizada por decreto do
Executivo passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
- Autônomo de nível universitário .................... 120% da base de cálculo 
- Autônomo de nível médio .............................. 75% da base de cálculo
- Demais autônomos ......................................... 30% da base de cálculo
- itens 28,29,30,36,53,70e 92, descritos na Lei nº 2.384/87...... 3% sobre o
preço do serviço.
- itens 61,62,63,67,68,88 e 89, previstos na Lei nº 2384/87 .....4% sobre o
preço do serviço.
- Demais itens previstos na Lei nº 2384/87.....2% sobre o preço do serviço.
ARTIGO 7º - O inciso II, do Artigo 36 da Lei nº 2228 de 26 de novembro de
1984, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 36 - ..........
I - .........
II – Mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período
quando o prestador for empresa independendo de estar ela constituída ou não juridicamente.
ARTIGO 8º - Fica revogado o inciso I do artigo 55 da Lei nº 2228 de 26
novembro de 1984 e alterada a redação dos incisos II, III, IV daquele Artigo, que passa a ser
seguinte:
Artigo 55 .........
I – Revogado.
II – Em relação ao serviço de conservação de calçamento, por metro linearde
testada e, por serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota de 1,78%(um inteiro e setenta
e oito centésimos por cento) sobre o valor de referencia previsto no artigo 189 e atualizado por
decreto do Executivo.
III – Em relação ao serviço de limpeza pública por metro linear de testada e
por serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota de 1,78%(um inteiro e setenta e oito
centésimos por cento) sobre o valor de referencia previsto no artigo 189 e atualizado por
decreto do Executivo.
IV – Em relação aos serviços de coleta de lixo por tipo de utilização de
imóveis edificadas e por classe de área construída por metro quadrado:
a) Exclusivamente residenciais:
- Até 60m² ............................... 18% do valor de referencia
- De 61 m² ............................... 25% do valor de referencia
- De 121 m² ............................. 40% do valor de referencia
- Acima de 250m² ................... 50% do valor de referência
b) Não residenciais:
- Até 60m² ................................ 20% do valor de referência
- De 61 a 120m² ....................... 30% do valor de referência
- De 121 a 250m² ..................... 50% do valor de referência
- Acima de 250m² .................... 100% do valor de referência
ARTIGO 9º - Fica acrescentado ao parágrafo 3º do
artigo 59 a Lei nº 2.228 de 26 de novembro de 1984, a alínea “d” com a seguinte redação:
Artigo 59 - ....
 Parágrafo 1º .....
a) ....
b) ....
c) ....
d) .....
e) .....
f) .....
Parágrafo 2º -....
Parágrafo 3º - ....
a) ....
b) ....
c) ....
d) – A taxa de licença prevista no “caput” deste artigo, será exigida
proporcionalmente ao nº de meses restantes no exercício, quando
concedida no inicio das atividades e/ou quando ocorrer alterações
previstas na alínea “e” deste parágrafo, devendo, para tanto, dividir o
valor da taxa anual por 12(doze) meses e multiplicar pelo nº de meses do
exercício.
ARTIGO 10º - Ficam acrescentados ao artigo 60 da
Lei nº 2228 de 26 novembro de 1984, os parágrafos 1º,2º,3º, 4º e 5º com seguinte redação:
ARTIGO 60 - ...
Parágrafo 1º - Toda pessoa física ou jurídica que exercer atividade
econômica de prestação de serviço , comércio, indústria ou qualquer outra atividade ainda que
isenta ou imune imposto, deverá inscrever-se no órgão tributário antes de iniciar qualquer
atividade.
A inscrição far-se-á:
a)Através de solicitado do interessado, preenchendo o formulário próprio(
declaração cadastral municipal), juntando os documentos exigidos,
conforme regulamento;
a) De oficio, pelo órgão tributário.
Parágrafo 2º - Para cada local de prestação de serviço o contribuinte deverá
requerer sua inscrição.
Parágrafo 3º - O contribuinte que não estiver inscrito no cadastro fiscal e for
notificado preliminares para regularização, deverá fazê-lo no prazo de
5(cinco) dias, sob pena de sofrer as seguintes penalidades:
I – Multa de 100% do valor referência: 
II – Interdição do estabelecimento pela autoridade fiscal, ficando o
contribuinte proibido de exercer a sua atividade até que haja a regularização.
Parágrafo 4º - O contribuinte deverá comunicar a Repartição Fiscal do
Município, dentro de 30 dias, qualquer alteração contratual, de endereço, de
atividade, etc, sob pena das sanções previstas nesta lei.
ARTIGO 11º - Ficam alteradas as tabelas
previstas nos anexos II e IV q a que se refere o artigo 61, da Lei nº 2228 de 26 de novembro de
1984, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO II 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E RENOVAÇÃO DE
ALVARÁ
1 – Comércio, Prestação de serviços e indústria, por classe de área por metro
quadrado:
 - Até 30m² ------------------- 70% do valor de referencia
- De 31 a 30m² --------------- 80% do valor de referencia
- De 61 a 100m² -------------- 100% do valor de referencia
- De 101 a 150m² ------------- 130% do valor de referencia
- De 151 a 250m² ------------- 170% do valor de referencia
- De 251 a 350m² ------------- 220% do valor de referencia
- De 351 a 500m² ------------- 300% do valor de referencia
- De 501 a 750m² ------------- 380% do valor de referencia
- De 751 a 1.000m² ----------- 450% do valor de referencia
- Acima de 1.000m² ----------- 550% do valor de referencia.
2 – Estabelecimento bancários de crédito;
Financiamento e investimento ........................500% do valor de referencia
3- Hotéis, motéis,pensões e similares:
- Até 10 quartos................................70% do valor de referencia
- De 11 a 20 quartos ........................ 80% do valor de referencia
- Acima de 20 quartos ..................... 100% do valor de referencia
- Por apartamento (hotel) ..................10% do valor de referencia
- Motéis (por quarto ou apartamento)........25% do valor de referencia
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENO OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
1- Feirantes.
2.1 – Instalação ou localização em logradouros públicos, desde que devidamente autorizados
de:
2.1 – Barraca, banca, tabuleiro, quiosque, aparelho, trailer e similares, com ponto fixo:
- Até 30m² ..............................120% sobre a unidade fiscal
- De 31 a 60m²........................ 140% sobre a unidade fiscal
- De 61 a 100m² ..................... 160% sobre a unidade fiscal
- De 101 a 150m² .................... 180% sobre a unidade fiscal
- De 151 a 250m² ................... 200% sobre a unidade fiscal
2.2 – Mesas de bares, restaurantes e similares, por mesa ..................10% sobre a unidade
fiscal.
ARTIGO 12º - Revogas as disposições em
contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de dezembro de 1997.
Alípio Soares Barbosa.
Prefeito Municipal