norma nº 3048/1997

LEI Nº 3048 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ABONO ÀS ESPOSAS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O povo do Município de Iturama, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono família
às esposas dos funcionário; públicos do Município de Iturama. 
PARÁGRAFO 1º - O abono de que trata o "caput" deste artigo será
concedido apenas às esposas de funcionários que não tenham rendimento próprio ou exerçam
atividade remunerada. 
PARÁGRAFO 2° - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou
atividade remunerada, o recebimento de importância igual ou superior a 80'% (oitenta por
cento) do piso salarial vigente no Município. 
PARÁGRAFO 3º - O abono a que se refere este artigo, será concedido nas
seguintes proporções:
I - 10% (dez por cento) sobre um piso salarial do Município para quem percebe até 5 (cinco)
pisos salariais.