norma nº 3049/1997

LEI N° 3049, 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA.
 O povo do Município de Iturama, através de seus representantes aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a presente Lei :
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO CAMPO DE APLICAÇÃO, DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° - De acordo com o art. 176°, I e 11 da Lei Orgânica
Municipal, a presente Lei dispõe sobre o Estatuto e institui o Plano de Carreira do Magistério
Público do Município de Iturama. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
 I - Integrantes do Quadro do Magistério: o pessoal que, no Departamento
Municipal de Educação, nas unidades escolares e demais órgãos da Administração, ministra,
assessora, planeja, programa, acompanha, supervisiona, inspeciona, avalia, coordena e dirige o
sistema Municipal de ensino. 
 II - Carreira: a organização dos cargos em classes, observada a qualificação
profissional exigida, assim como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas;
III - Cargo Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao
Integrante do Quadro do Magistério;
 IV - Classe: a posição no Quadro do Magistério, caracterizada pela
exigência de grau de habilitação profissional específica e níveis de elevação de vencimentos
próprios;
V - Sistema: o conjunto de entidades e órgãos que integram a administração do
ensino, e a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal, através do Departamento
Municipal de Educação. 
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Art. 3° - O Quadro Próprio do Magistério Municipal local compõe-se dos
seguintes cargos:
I - Professor
II - Especialista de Educação:
a) Pedagogo 
b) Orientador Educacional
c) Supervisor Escolar
d) Inspetor Escolar
III - Vice-diretor e Vice-Coordenador de Escola Municipal;
IV - Diretor de Escola Municipal;
V - Coordenador de Escola Municipal;
§ 1º - O provimento dos cargos de Professor, far-se-á mediante nomeação, em caráter efetivo,
em classe inicial de carreira, após aprovação em Concurso Público de provas e títulos. 
a) as aulas de educação física e educação artística deverão ser ministradas por professor
licenciado. 
§ 2° O provimento dos cargos de Coordenador de Escola Municipal, de Vi~or de Escola
Municipal e de Diretor de Escola Municipal far-se-á mediante nomeação pela autoridade
competente, conforme o descrito no Capitulo m do Titulo m, desta Lei. 
VI - Pessoal administrativo do magistério municipal. 
- Secretário de Escola Municipal
- Auxiliar de Secretaria de Escola Municipal
c) - ajudante de serviços gerais;
d) - zelador;
e) - vigilante. 
f) - eletricista. 
Parágrafo 3° - o provimento dos cargos do pessoal administrativo do Magistério Municipal
fàr-se-á mediante nomeação, em caráter efetivo, em
classe inicial de carreira, após aprovação em concurso público de provas e títulos. 
VIII - pessoal administrativo do Departamento Municipal de Educação. 
a) - secretário(a) - responsável pela coordenação, organização da escrituração, arquivos,
requisições, controle de materiais etc. 
b) - Assessor de Ensino(datilógrafo, digitador). 
Art. 4° - Os cargos do Quadro do Magistério Público do Município de
lturama serão identificados pela sigla ou nome acompanhado do número que corresponde à
classe de sua habilitação e da letra que corresponde ao nível de progressão. 
Art. 5° - A carreira do pessoal do Magistério Público Municipal
desenvolver-se-á por acesso em níveis correspondentes á habilitação, desde que haja cargo
vago, e progressão horizontal por merecimento, em padrões. 
§ 1° - os cargos específicos do Departamento Municipal de Educação,
exceto os cargos de direção, são cargos em comissão de livre nomeação e ou dispensa, devem
ser ocupados por servidores efetivos do quadro do magistério municipal, do quadro de
funcionários desta Prefeitura, desde que habilitado na área de educação, indicados pelo Diretor
do Departamento Municipal de Educação e Cultura, e nomeados pelo Prefeito Municipal. 
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 6° - São atribuições especificas:
I - Do Professor: o exercício concomitante dos seguintes módulos de trabalho:
a) Módulo 1: regência efetiva de atividade, área de estando ou disciplina, com aluno;
b) Módulo 2 : elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do
rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa
educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo
ensino-aprendizagem como da ação educacional, e participação ativa na vida comunitária da
escola. 
II - Dos Especialistas de Educação:
a) Do Pedagogo: no âmbito do sistema compreende o desenvolvimento do processo
didático-pedagógico, da pesquisa pedagógica, da produção de conhecimentos, da sustentação
pedagógica do sistema municipal de ensino;
b)Do Supervisor Escolar: no âmbito do Sistema, da escola ou área curriculares, a supervisão
do processo didático em seu tríplice aspecto de planejamento, controle e avaliação;
c) Do Orientador Educacional: elaboração do Plano de Ação Global da escola; desempenho de
atividades de Orientação Educacional, integrando aos demais especialistas da escola;
acompanhamento diário do processo didático-pedagógico desenvolvido no âmbito escolar
através de entrevistas, aconselhamentos e encaminhamentos, quando necessários, a outros
profissionais. 
d) Do Inspetor Escolar: a inspeção no âmbito do sistema, compreende a orientação, assistência
e o controle em geral do processo administrativo das escolas, e do seu processo pedagógico. 
III - Do Vice-diretor e Vice-Coordenador de Escola Municipal: no
âmbito do Sistema, assessoria ao Administrador de Escola Municipal no que se refere à
pesquisa, ao planejamento, ao controle e avaliação do processo educacional. 
IV - Do diretor de Escola Municipal: no âmbito do Sistema, a pesquisa, o
planejamento, o assessoramento, o controle e a avaliação do processo educacional. 
V - Do Coordenador de escola municipal: no âmbito do Sistema, a
pesquisa, o planejamento, o assessoramento, o controle e a avaliação do processo educacional. 
Art. 7° - Nas Unidades Escolares do Município, de Escolar a 8º série e /ou
do 2° grau, a função de diretor de Escola Municipal será exercida com o mínimo de dez
turmas, sendo um vice-diretor para cada 10 (dez) turmas
§ 1º - As Escolas municipais com menos de 10 turmas, serão administradas pelo
coordenador de Escola municipal e um vice-coordenador. 
§ 2º - o Supervisor Escolar e o Orientador Educacional serão responsáveis, no
máximo, por dez (10) turmas por turno numa única escola. 
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 8º - A admissão ao Quadro do Magistério far-se-á mediante
aprovação em Concurso Público de provas e títulos, obedecidas, para inscrição, as exigências
de formação constantes da legislação federal, estadna1 e municipal em vigor. 
Parágrafo Único: A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas do Sistema
Municipal de ensino. 
CAPÍTULO II
DO CONCURSO
Art. 9º - O concurso para o cargo de Professor será realizado para
preenchimento de vagas de regência de atividades, atividades técnicas ou disciplinas. 
Art. 10 - As provas do Concurso para o cargo de Professor, 
versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de :
I - habilidades inerentes ao exercício da função;
II- matérias curriculares correlacionadas com a área;
III- conteúdos próprios necessários para o exercício da função;
IV- atividades especializadas de Educação Artística e de Educação Física. 
a) - as provas do concurso público para os cargos de especialistas de educação versarão sobre
as atribuições especificas a serem exercidas:
1 - Pelo Supervisor escolar nos dois graus de ensino;
2 - Pelo Orientador educacional nos dois graus de ensino;
3 - Pelo Inspetor escolar nos dois graus de ensino. 
4 - Pelo Pedagogo. 
Art. 11 - As provas do Concurso Público para os cargos do pessoal
administrativo do magistério municipal versarão sobre as atribuições específicas a serem
exercidas, as matérias cun1culares do grau de instrução exigidos pelo edital , as habilidades e
os conteúdos próprios inerentes ao exercício da função 
I - pelo ajudante de serviços gerais;
II - pelo zelador;
III- pelo vigilante. 
IV - pelo eletricista
Art. 12 - Os programas das provas de concurso a que se referem os
artigos 10 e 11, constituem parte integrante do Edital.
Parágrafo Único: O conteúdo dos programas e das provas será elaborado
sob a orientação e responsabilidade do Departamento Municipal de Educação. 
 Art. 13 - o resultado do Concurso será homologado pelo Diretor do
Departamento Municipal de administração, com a publicação no órgão Oficial do Municlpio. 
Parágrafo único: Após cada prova será obrigatoriamente divulgado o gabarito. 
Art. 14 - Após a homologação do concurso, e atendidas as exigências
legais, os candidatos aprovados em concurso até o limite das vagas têm assegurado o direito a
nomeação, obedecida a ordem classificatória e desde que haja necessidade de serviço. 
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE DIRETOR, DE VICE-DIRETOR, DE
COORDENADOR DE VICE-COORDENADOR, DE
ESPECIALISTAS. 
Art. 15 - Fica assegurado que o cargo de Diretor de Escola Municipal, será
preenchido por servidor do Quadro do Magistério Municipal local, por meio de habilitação em
processo seletivo previsto no Anexo IV desta Lei. 
Parágrafo Único - Da prova escrita serão selecionados os três primeiros
classificados que concorrerão em eleição direta e secreta realizada pela comunidade escolar
onde irão atuar. 
Art. 16 - O Vice-Diretor de Escola Municipal será indicado pelo candidato
habilitado a Diretor de Escola Municipal, compondo chapa conjunta para concorrer à eleição a
ser realizada na unidade de ensino pretendida. 
§ 1° - O Diretor de Escola Municipal e o Vice-Diretor de Escola Municipal serão eleitos pela
comunidade escolar das unidades onde pretendem atuar, em processo de votação direta e
secreta, conforme se dispuser em regulamento. 
§ 2° - Do Processo eleitoral resultará a indicação, ao Diretor do Departamento Municipal de
Educação, do candidato que obteve o maior número de votos válidos, para encaminhamento da
nomeação a ser feita pelo Prefeito Municipal. 
§ 3° - Fica assegurado aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal local ocupantes de
cargos de provimento em comissão, o retorno ao cargo de origem. 
Art. 17 - São requisitos para concorrer ao cargo de Diretor, de Coordenador,
Vice-Diretor e Vice-Coordenador de Escola Municipal:
a) Contar, no mínimo, com dois anos de efetivo exercício na Escola e integrante do Quadro do
Magistério Municipal local, aprovado no estágio probatório;
b)Possuir habilitação mínima correspondente ao maior grau de ensino oferecido pela escola
que irá administrar. 
c) Em caso de Escola recém-criada, exclui-se a exigência de dois anos de efetivo exercício na
Escola. 
Art. 18 - Para o processo de seleção de candidatos aos cargos de Diretor de
Escola Municipal, adotar-se-ão as seguintes medidas:
I - divulgação das vagas existentes, pelo Diretor do Departamento municipal de Educação;
II- inscrição dos candidatos em prazo previamente estipulado. 
Parágrafo Único: o processo seletivo ocorrerá no decorrer do ano letivo, conforme publicação
de Edital específico. 
Art. 19 - Ocorrendo empate nas situações configuradas no § 2° do art. 16,
observar-se-á a seguinte preferência:
1- o de mais tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal;
2- o de classe mais elevada;
3- o de maior habilitação na classe;
4- o mais velho. 
Parágrafo Único: o Coordenador de Escola Municipal será indicado ao Prefeito Municipal que
o nomeará; após a seleção dos candidatos seguindo os seguintes critérios:
I - inscrição de candidatos;
II - seleção realizada pelo Colegiado da escola observando-se o seguinte:
a) - Professor que tenha mais de 2 (dois) anos de exercício na Escola e com habilitação exigida
pelo cargo; (art.17, b), aprovado no estágio probat6rio;
b) - O candidato de maior tempo de efetivo exercício no magistério Municipal;
c) - O candidato de maior habilitação na classe;
d)- O candidato mais velho. 
3 - eleição realizada pela comunidade escolar em que participam os três classificados na
seleção, observando se os mesmos critérios da eleição do diretor de escola estadual. 
Art. 20 - Fica assegurado que os cargos de Especialistas de Escola
Municipal e do Departamento Municipal de Educação, far-se-á mediante nomeação, em
caráter efetivo, em classe inicial de carreira, após aprovação em concurso público de provas e
títulos. 
SEÇÃO I
DO EXERCÍCIO
Art. 21 - É competente para autorizar o exercício, o responsável pela
unidade escolar a que se destina o Professor ou Especialistas de Educação. 
Art. 22 - Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes
hipóteses:
I - lotação;
II - adjunção . 
SEÇÃO II
DA ADJUNÇÃO
Art. 23 - A adjunção dar-se-á a pedido ou por iniciativa do Sistema com
assentimento do servidor, respeitada a conveniência do ensino. 
§ 1° - A adjunção para o servidor em exercício em escola deve efetivar-se em período de férias
escolares. 
§ 2° - Cessada a adjunção, o servidor será lotado no órgão de origem, se houver vaga. 
§ 3° - A adjunção tem validade por período de um ano, podendo ser renovada. 
Art. 24 - A adjunção pode ocorrer:
I - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação, mediante convênio;
II - em escola. ou outro órgão de ensino e de educação, mantidos por entidades ou instituições
públicas, fundações com fins educacionais e culturais ou com :fins de pesquisa, sociedades
civis sem fins lucrativos, mediante convênio, ou ajuste de natureza pedagógica com o Estado;
III - em escola federal ou em outro órgão do Ministério da Educação;
IV - em entidades que ministrem educação especial;
V - em escola ou em órgão de ensino ou de educação, de outras Unidades da Federação. 
Art. 25 - A adjunção dar-se-á sem ônus para os cofres públicos municipais. 
SEÇÃO III
DA LOTAÇÃO
Art. 26 - Lotação é o ato mediante o qual o Diretor do Departamento
Municipal de Educação fixa o ocupante de cargo do magistério, a um órgão do Sistema. 
Art. 27 - O ocupante de cargo do magistério será lotado na escola ou no
Departamento Municipal de Educação. 
Art. 28 - Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais
de uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de trabalho. 
Art. 29 - Os Professores e o pessoal administrativo do magistério nomeado,
respeitada a ordem de classificação em concurso, terão o direito de escolher a escola em que
deverão ser lotados, desde que haja vaga. 
SEÇÃO IV
DA REMÇÃO
Art. 30 - Remoção é a mudança de lotação do servidor efetivo do Quadro
do Magistério, de uma para outra escola ou órgãos da Administração Municipal, após o
cumprimento do estágio probatório, e poderá ocorrer:
I - apedido;
11 - de oficio, por conveniência do ensino. 
Art. 31 - Os pedidos de remoção devem ser protocolados no órgão próprio
do Departamento Municipal de Educação, nos meses de outubro e novembro de cada ano e,
sendo o caso, atendidos até o dia 15 de janeiro subseqüente. 
Parágrafo Único: os professores aprovados em concurso público deste
Município para exercer outros Cargos da municipalidade, poderão nesta oportunidade, após
aprovação desta, a título de regulamentação funcional, solicitar sua remoção para o órgão
Municipal de educação, no cargo de professor, deste que:
- esteja atuando no município na área de educação;
- comprove com documentos ser habilitado a exercer as funções de professor;
- que seja efetivo e aprovado no estágio probatório;
- que não esteja incurso em processo administrativo;
- que não esteja afastado de suas atividades por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. 
Art. 32 - O atendimento dos pedidos de remoção está condicionado à
ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Departamento Municipal de Educação. 
Art. 33 - Após o atendimento dos pedidos de que trata o art. 30, será
efetivada a lotação:
1- dos removidos;
a) - os professores removidos conforme parágrafo único do art.33 serão lotados nos cargos de
professor I (C-PI A) e ou professor II (C-PII B). 
II - dos recém-nomeados, quando as nomeações coincidirem com a época de lotação . 
SEÇÃO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 34 - A substituição de Professor ou de Especialista de Educação
ocupante de cargo efetivo, sempre que necessário, far-se-á, respeitando-se a ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público, para efeito de contratação temporária. 
SEÇÃO VI
DA CEDÊNCIA
Art. 35 - Cedência é o ato através do qual, o Diretor Municipal de
Educação coloca o Professor ou o Especialista de Educação, com vencimentos, à disposição de
entidade ou órgão que exerça atividade no campo educacional, com vinculação administrativa
ao Departamento Municipal de Educação. 
Art. 36 - A cedência será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo
renovável anualmente se assim convier às partes interessadas. 
Art. 37 - O Professor ou o Especialista de Educação ocupante de cargo
efetivo, quando cedido, não sofrerá prejuízo em sua carreira e vantagens. 
Art. 38 - Terminado o período de cedência, o Professor ou Especialista·de
Educação retomará ao seu órgão de origem. 
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA CARGA COMPLEMENTAR
Art. 39 - A jornada de trabalho dos servidores do Magistério é constituída
de : horas-aula; horas-permanência e horas--atividades, da seguinte forma:
I - na regência de classe, ficam asseguradas dezoito horas de . atividade com o aluno (Módulo
1),e 06 horas para reuniões e ou estudo (Módulo 2), podendo haver dobra de turno, integral ou
parcial, em caráter temporário de substituição e opcional, com vencimentos correspondentes e,
nesse caso, não será devido o previsto no art. 43 desta Lei. 
a) - A dobra de turno no ensino fundamental poderá ser atribuída a ocupante de cargo efetivo
de professor, lotado na própria escola ou à aquele que, pelo cargo efetivo nela se encontre em
exercício, desde que habilitado. 
V - Para o Professor de 5º a 8º séries e do 2° grau, poderá haver dobra de carga horária,
integral ou parcial, em caráter temporário e opcional, com vencimentos correspondentes. 
VI - A partida vigência desta Lei, as dobras de carga horária, serão 
computadas proporcional e exclusivamente para os efeitos de:
a) gratificação natalina
b) férias regulamentares
c) licença â gestante
d) licença para tratamento de saúde
VII - Para o Secretário e Auxiliar de Secretaria de Escola Municipal fica estabelecida ajornada
de 40(quarenta) horas permanência semanais . 
VIII - Os demais cargos do magistério lotados no departamento Municipal de Educação e fora
de sala de aula fica estabelecida a jornada semanal de 40(quarenta) horas. 
Art. 40 - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - horas-aula: horas de trabalho exercidas pelo integrante do Quadro do Magistério, com
duração de 50(cinqüenta) minutos;
II - horas-atividade: horas de regência de classe no ensino fundamental, pré-escola e educação
de jovens e adultos, com duração de 60(sessenta) minutos cada uma:
III - horas-permanência: horas de trabalho estabelecidas para o Especialista de Educação, com
duração de 6O(sessenta) minutos cada uma
Art. 41 - Toda e qualquer atividade exercida além da jornada de trabalho
estabelecida neste Estatuto será considerada como hora-extra e paga conforme estabelecido na
Constituição Federal (art. 7° - inciso XVI). 
CAPÍTIJLO II
DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO
Art. 42 –O acesso é o avanço vertical, que assegura ao Professor e
Especialista de Educação percepção de vencimento· correspondente â habilitação comprovada,
de acordo com o art. 5° e Anexo 11, a partir da data de seu requerimento, mesmo que
protocolado anteriormente â vigência desta Lei. 
§ 1º O acesso devem ser requerido pelo servidor do Quadro do Magistério,
instruído o pedido com a juntada de Certificado de Conclusão do curso, expedido e registrado
por estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente pelo M.E.C. 
§ 2º Sem concedido o acesso, respeitando-se o mesmo padrão de progressão
horizontal. 
§ 3º Não tem acesso por habilitação, o servidor do Quadro do Magistério, que se
encontrar em estágio probatório, em licença para tratar de interesses particulares, ou cedido
para outro órgão, sem ônus para o município. 
§ 4º O título de Especialistas de Educação somente sem aceito para fins de
acesso, mediante comprovação de freqüência em curso específico com carga horária mínima
de 360 (trezentas e sessenta) horas. 
Art. 43 - A progressão horizontal é a elevação de um padrão para outro,
variando de A e E, dentro da mesma classe cujos vencimentos estão previstos no Anexo V, e
dar-se-á por merecimento, ocorrendo a cada cinco anos de efetivo exercício. 
I - A primeira progressão horizontal por merecimento dar-se-á automaticamente, mediante
aprovação do estágio probatório. 
II - Farão jus à progressão horizontal na forma prevista no inciso I deste artigo, os servidores
efetivos do Quadro do Magistério, que já tenham cumprido estágio probatório em data anterior
à da vigência desta Lei. 
III - As progressões posteriores ocorrerão na conformidade dos critérios estabelecidos no
Anexo III, devendo ser a1cançada a soma de no mínimo, 35 (trinta e cinco) pontos e mediante
comprovação documental dos itens específicos. 
IV - É condição, para o servidor do Quadro do Magistério obter a progressão de que trata o
caput deste artigo, não ter incorrido em mais três faltas injustificadas e nem ter sofrido
penalidade de suspensão, durante o período avaliado. 
Art. 44 - O Professor ou Especialista em Educação, no ato da
aposentadoria, tem progressão automática ao padrão final da classe a que pertencer. 
TÍTULO V
DOS DIREITOD E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante do
Quadro do Magistério pelo exercício do cargo correspondente à classe e ao nível expresso em
Anexo, complemento desta Lei, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição
Federal. 
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 46 - Os membros do Magistério furão jus a gratificações, nos casos e
percentuais relacionados abaixo:
a) 20% (vinte por cento), pelo exercício em escolas da zona rural, exclusivamente aqueles que,
face a necessidade do serviço lá residam. 
b) 20% (vinte por cento), de gratificação de regência de sala de aula (pó de giz);
c) 3% (três por cento) sobre o salário básico, no cada ano efetivo exercício (anuênio). 
d) 20 %(vinte por cento) do salário mínimo vigente de gratificação por regência de classe do
ensino especial. 
Parágrafo único : As gratificações previstas neste artigo poderão ser percebidas
concomitantemente, se assim for justificado, após o período probatório, sendo porém, a base
de cálculo de cada uma delas, o vencimento do cargo efetivo, e não se incorporarão ao salário
do cargo Professor. 
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 47 - Fica assegurado o direito a férias, aos integrantes do Quadro do
Magistério:
I - quando em exercício nas unidades de ensino, 30 (trinta) dias anuais, com acréscimo de um
terço do vencimento normal e 15 (quinze) dias alternados, para gozo de recesso escolar com
vencimento normal obedecido os períodos de férias, estabelecidos pelo Departamento
Municipal de Educação;
II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema, a concessão de férias obedecerá ao
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iturama;
III - os integrantes do Quadro do Magistério, em exercício nas escolas, que não tenham
completado ainda o período aquisitivo de férias, ficarão à disposição do Departamento
Municipal de Educação. 
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS E DA AJUDA DE CUSTO
Art. 48 - Conceder-se-á ajuda de custo, integral ou parcial, ao membro do
Magistério que por determinação do Órgão Municipal de educação, participar de cursos de
aperfeiçoamento, incluindo-se matricula, mensalidade, alimentação e transporte (item II do art.
67 da LDB). 
Art. 49 - Aplica-se, para o pagamento de diárias e ajuda de custo, o disposto
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e respectivo regulamento, (Decreto 0° 2.645 de
25/08/97). 
SEÇÃO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 50 - O Município deverá promover e organizar cursos de
aperfeiçoamento e especialização sobre novas técnicas e orientação profissional aplicáveis às
distintas atividades, áreas de estudo e disciplinas. 
Art. 51 - O profissional do Quadro do Magistério, residente ou que trabalha
na zona rural, após dois anos, reabilitar -se-á ao retomo à zona urbana, para qualificação
profissional, respeitada e conveniência administrativa. 
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 52 - Além das vantagens asseguradas por este Estatuto, os servidores
do magistério público Municipal, estão garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Constituição Federal. 
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR E DA RESPONSABILIDADE
Art. 53 - Além das normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, aplicam se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério:
I - preservar os princípios ideais e fins da educação brasileira;
II - esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando métodos que acompanhem o
processo científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento
dos serviços educacionais;
III - desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do Magistério,
estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
IV - participar das atividades da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções;
V - freqüentar cursos planejados pelo Sistema Municipal de Ensino destinado à sua formação,
atualização ou aperfeiçoamento;
VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar local;
VII - acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos
serviços educacionais;
VIII - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que . tiver conhecimento na sua
área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de aquela não considerar a
comunicação;
IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
X - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos
da Administração. 
XI - cumprir o Regimento interno da Escola. 
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 - O dia do Professor será comemorado no dia 15 de outubro. 
Art. 55 - Os limites recomendáveis pelas normas didático -pedagógicas
para lotação de classes serão:
I- Pré-Escola: 25 alunos a 30 alunos no máximo;
II - De 1º a 4º séries do 1º grau, incluindo educação de jovens e adultos: 30 a 35 alunos no
máximo;
III - De 5º a 8º séries do 1º grau e nas classes de 2º grau: 35 a 40 alunos no máximo. 
§ 1º - Atingindo o limite máximo, poderá haver sobrelotação de até 10 alunos, e a partir do
que, ocorrerá, obrigatoriamente, o desdobramento em nova classe, ressalvado o pré-escolar, 1º
e 2º séries do lº grau, onde este limite será de 4 (quatro) alunos. 
§ 2º - O quadro de vagas do pessoal necessário ao funcionamento das unidades municipais de
ensino será estabelecido de acordo com o número de alunos e turmas matriculados e
freqüentes nas escolas da rede municipal de ensino, conforme os critérios que seguem:
1) - para obtermos o pessoal do magistério em cada escola,(regente de turmas ou aulas(prof.pré
e prof. Ensino fundamental), especialistas, eventuais, vice-diretor e professor para o ensino da
biblioteca), divide-se o número total de alunos matriculados e freqüentes por 22(vinte e dois) . 
2) - para determinar o número de auxiliares de secretaria de cada escola divide-se o número de
alunos matriculados e freqüentes por 200( duzentos) . 
3) - para determinar o número de ajudantes de serviços gerais de cada escola divide-se o
número de turmas da escola por 1.8(um ponto oito)
4) - cada escola terá direito ainda a 02 (dois) zeladores e 0l (um) vigilante. 
5)- fica garantido até que se realize o concurso, quando não houver mais cargo vago, que os
cargos de secretários e auxiliai- de secretaria das unidades escolares, serão ocupados por
professores efetivos da Rede Municipal ou que foi aprovado no último concurso e esta
classificado em lista do Departamento Municipal de Educação; os professores efetivos que
interessarem pelos cargos se candidatarão conforme edita! e serão selecionados pelos seguintes
critérios:
- ser lotado na escola;
- de maior tempo na função na Escola;
- de maior tempo na função no Município;
- de maior tempo na função no Estado. 
Parágrafo Único: o professor no exercício de secretário de Escola e ou auxiliar de secretária
não terá direito de perceber as gratificações dos incisos A-B e D do Art. 48. 
Art. 56 - O Município assegurará:
I - o estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes do Quadro do Magistério através
de sua associação de classe e Sindicato;
II - o estímulo à publicação de revistas e livros, produção cinematográfica e vídeo, à pesquisa
científica e produções similares quando contribuírem para a educação e cultura. 
III - aperfeiçoamento profissional continuado com o licenciamento periódico remunerado para
esse fim;
IV - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.
(módulo II)
Art. 57 - Ficam criados os Anexos I, II,III, IV, V, V-A VI e VII desta Lei,
que estabelecem respectivamente:
a) Anexo I - Classes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério; com
respectivos níveis de vencimentos, quantitativos e requisitos de habilitação mínima para
provimento;
b)Anexo II - Quadro de cargos, níveis de vencimentos e habilitação para acesso;
c) Anexo III - Critérios de avaliação para progressão horizontal;
d) Anexo IV - Critérios para Seleção Competitiva Interna para o cargo de Administrador de
Escola Municipal;
e)Anexo V - Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo;
f)Anexo V-A - Tabela de vencimentos com progressão horizontal das classes: professor,
especialistas, secretário de escola municipal, auxiliar de secretaria de escola municipal,
ajudante de serviços, zelador, vigilante e eletricista. 
g) Anexo VI - Tabela de Níveis de Vencimentos, Quantitativo e Requisitos para provimento
dos cargos comissionados e Titulação Para Classificação de Níveis;
e) Anexo VII - Quadro de Escolas Municipais e creches educacionais com a respectiva
tipologia. 
Art. 58 - As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta do
orçamento do Departamento Municipal de Educação. 
Art. 59 - A partir da data de publicação desta Lei, os Cargos de Professor,
Supervisor, Orientador e Inspetor, passarão a ser denominados de:
Professor - C-P -, Supervisar - C-SE, Orientador - C- OE e Inspetor – C-IE; conforme anexo II.
§ 1º - os ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II serão transformados
respectivamente em: - Professor 1 em C-P e Professor II em C PI. 
§2° - Os ocupantes dos cargos de Professor PI, Professores Leigos, transformados em C-P,
ficarão sujeitos à apresentação de documento comprobatório de habilitação para o devido
enquadramento e acesso na carreira;
§3° - Aos Professores-C-P, Leigos, é assegurado o prazo de cinco anos à partir de 1º de janeiro
de 1998, para a obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, e
conseqüentemente a extinção dos referidos cargos, conforme parágrafos 1º e 2º do art. da Lei
9424 de 24/12/96 . 
§4° - caso algum destes servidores não cumprirem as determinações do parágrafo anterior,
terão que negociar com o Departamento Municipal de Educação e Prefeito Municipal, situação
funcional dada a extinção do cargo conforme previsto no parágrafo anterior e parágrafo 30 do
art. 41 da C.F .. 
§5° - os professores reiquadrados neste novo quadro de lotação irão ocupar os cargos C-PI-B e
conservarão os direitos inerentes do seu tempo de serviço (anuênio). 
Art. 60 - Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem
as providências administrativas que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei. 
Art. 61 - Revoga os Artigos 202 a 236 inclusive, da Lei Municipal nº
2.692 de 17/09/92. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 30 de dezembro de 1997.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal