norma nº 3050/1997

LEI Nº 3.050 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
BOLSA ESCOLA E DÁ OU TRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, por seus
representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Bolsa Escola, para famílias cujos filhos
menores de 14 anos estejam matricula dos nas escolas públicas, em centros infantis
conveniados com a Prefeitura e para aquelas que se encontrem em situação de risco. 
Art. 2º - Considerar-se-à em situação de ris co, a criança menor de 14 anos
de idade que, de acordo com o Es tatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo
atendida nos seus direitos pelas políticas sociais básicas, no que tange à sua integridade física,
moral ou social. 
Parágrafo 1º - Será dado atendimento prioritário às famílias com crianças
identificadas como desnutridas por órgãos a ser designados pelo Executivo. 
Parágrafo 2º - Excluem-se do limite de 14 anos os filhos portadores de
deficiência em vítima de invalidez perma nente. 
Parágrafo 3º - Terão direito a os dependentes órfãos ou abandonados,
respeitadas as regras do Artigo 3º. 
Art. 3º - Terão direito ao atendimento pelo programa as famílias com
filhos, cuja renda mensal “per capita” seja inferior ou igual a 65,87 UFIR e que residam em
Iturama há, no mínimo, três anos na data de publicação desta Lei. 
Art. 4º - A Bolsa Escola será paga mensalmente em espécie, equivalente à
131,75 UFIR por família assistida pelo programa. 
Art. 5º- Os recursos financeiros para reali zação do programa serão
consignados no orçamento municipal, não podendo ultrapassar o limite máximo de 3% (três
por cento) das receitas correntes do município, devendo constar em Projeto de Lei a ser
enviado à Câmara Municipal. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá re correr a fontes Federais,
Estaduais, entidades não governamen tais, e externas de financiamentos para a viabilização do
progra ma. 
Art. 6º - Para se habilitarem aos benefícios do programa ou obterem
prioridade de atendimento, as famílias se rão cadastradas pelo Executivo, devendo apresentar
no mínimo, os seguintes documentos:
I - Atestado de matrícula dos filhos nas esco las da rede pública ou centros
infantis conveniados com a Prefei tura. 
II - Atestado de situação de risco para crian ças fora da escola expedido
pelo órgão competente do executivo. 
III - Comprovante de renda da família
IV - Aos desempregados, comprovante de cadastro junto ao SINE ou
órgão municipal equivalente. 
V - Termo de responsabilidade da destinação dos recursos. 
Parágrafo 1º - Este cadastro será renovado a cada 06 (seis) meses. 
Parágrafo 2º - O Poder Executivo fará sindi cância junto aos beneficiários
para verificar as informações sem pre que achar necessário. 
Parágrafo 3º - O descumprimento de qualquer item acima implicará no
corte do beneficio 
Art. 7º - O órgão gestor deste programa acom panhará a cada semestre
junto às escolas os casos de evasão. ou abandono da escola. 
Parágrafo 1º - Em caso de abandono ou evasão o beneficio será suspenso
imediatamente. 
Art. 8º- O servidor público ou agente de en tidade parceira que concorra
para a concessão ilícita de benefícios, responderá civil e criminalmente por delito,
independente mente de inquérito administrativo em relação ao servidor público. 
Art. 9º- O beneficiário deverá informar ao órgão competente sempre que
houver mudanças na renda familiar. 
Art.10º - Os benefícios deste programa serão concedidos por ano letivo,
prorrogado nos termos da regulamenta ção desta Lei. 
Art. 11º - Caberá ao Poder Executivo a regula mentação desta Lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 31 (trin ta e um) de dezembro de 1.997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR JURJUS ANDRAUS GASSANI