norma nº 3051/1997

LEI Nº 3.051 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.
INSTITUI O “PROGRAMA DE
CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
ENTRE O HOMEM E A MULHER EM
CASAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” 
O povo de Município de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, per seus
representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itu rama, o " Programa de
Conversão da União Estável entre o homem e a mulher em Casamento” que tem por objetivo a
regularização da situação civil das famílias residentes no município de Iturama. 
Art. 2º - Para a execução de programa de que trata e artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autori zado a subsidiar em até 60% (sessenta por cento.) do valor
das custas e emolumentos para os assentamentos civis de casamento. 
Parágrafo. 1º - O valor dos emolumentos será de acordo com e Regimento
de Custas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo. 2º - O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, após
expedir os assentamentos civis, encaminha rá à Prefeitura a cobrança dos emolumentos,
anexando cópias dos assentamentos realizados e cópia de Regimento de Custas de que trata e
parágrafo anterior. 
Parágrafo. 3º - O Prefeito. Municipal expedirá previamente a autorização
ao cartório., para a extração de assen tamento nela fixando a quantidade e o percentual de valor
de emolumento a ser pago pela Prefeitura
Parágrafo. 4º - O valor restante das custas ou dos emolumentos, será
suportado pelo Cartório de Registro Civil. 
Art. 3º - As despesas para execução da presen te Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica alterada, no que couber a Lei nº 3.040, de 04 de dezembro
de 1.997 (Plano Plurianual), para nela fazer constar o programa instituído por esta Lei. 
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo, fará no que couber, a
regulamentação da presente Lei, por decreto, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua
publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 31 (trin ta e um) de dezembro de 1.997.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR EDSON SILVA MENEZES