norma nº 3055/1998

LEI Nº 3055 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, TEMPO RARIAMENTE,
VIGILANTES PARA PRESTAREM SERVIÇOS
NA ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL.
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, 3
(três) vigilantes, para atender ne cessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art.
37, inciso IX da constituição Federal, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período. 
Parágrafo único - Os vigilantes contratados prestarão serviços na Escola
Agrícola Municipal de Iturama. 
Art. 2º - Os vigilantes a serem contratados terão uma jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, com uma remuneração mensal de R$ 145,78 (cento e quarenta e
cinco reais e setenta e oito centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1· (primeiro) de janeiro de 1.998.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 06 de fevereiro de 1998.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal