norma nº 3058/1998

LEI Nº 3.058 DE 03 DE MARÇO DE 1998. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO
CONSTANTE DA LEI NÚMERO 3052/97.
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, apro vou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba de
subvenção constante da Lei número 3.052/97, da Dotação orçamentária número
20.09.00-2036, em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em favor da APAE As sociação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama. 
Art. 2º - A suplementação destina-se a suprir encargos trabalhistas arcados
por aquela entidade, após a rees truturação dos servidores do magistério. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroa gindo seus efeitos à data de 1º (primeiro) de fevereiro de 1.998. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 03 março de 1998.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal