norma nº 3060/1998

LEI Nº 3060 DE 23/03/98 
REVOGA O ARTIGO 108 E SEUS INCISOS E
PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ARTIGO
148 TODOS DA LEI N· 2.228, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRI￾BUTÁRIO MUNICIPAL).
O povo do Município de Iturama, Estado de Mi nas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 108 e seus incisos
e parágrafo Único, da Lei número 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código Tributário
Municipal). 
Art. 2º - O Artigo 148 da Lei número 2.228, de 26
de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: . 
Art. 148 - O débito inscrito em divida ativa, a critério do Órgão Fazendário e,
respeitando o disposto no inci so I, do artigo 98, poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais e sucessivas, não 'podendo tais parcelas serem inferiores a 35 UFIRs.
(trinta e cinco Unidades Fiscais de Referência). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de março de 1998.
Alípio Soares Barbosa.
Prefeito Municipal