norma nº 3062/1998

LEI NÚMERO 3.062 DE 30-03-98 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO
DE USO A TÍTULO ONEROSO COM A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO
PAULO - CESP. 
o povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Município de Iturama, autorizado a contratar com a
CESP – Companhia Energética de São Paulo a Concessão de Uso, a titulo oneroso, do
TerminaI Hidroviário de "Água Vermelha", situado no Município de Iturama, pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento contratual. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo interesse entre o Município de Iturama
e a Concedente na renovação da concessão, fica, desde já, autorizada a sua prorrogação por
outro período de 5 (cinco) anos. 
ARTIGO 2° - A exploração dos serviços do Terminal Hidroviário poderá
ser executada pelo Município diretamente, ou mediante sub-concessão, atendendo as normas
estabelecidas nas Leis números 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8987, de 17 de fevereiro de
1995.
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 30(trinta) de
março de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal