norma nº 3064/1998

LEI NÚMERO 3.064, DE 30 DE MARÇO DE 1.998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER CONSERVAÇÃO DE ESTRA
DAS NOS MUNICÍPIOS QUE
MENCIO NA
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado prestar serviços de
conservação de estradas, em caráter emergencial, nos municípios de Limeira do Oeste,
Carneirinho, União de Minas, São Francisco de Sales e Campina Verde, caso não venham
afetar os serviços de conservação das estradas e rodovias do Município de Iturama
ARTIGO 2° - Os serviços serão executados nas vias de acesso ao
Município de Iturama, sempre nas proximidades das divisas dos municípios referidos no artigo
anterior. 
ARTIGO 3° - O prazo da autorização ora concedida, será de 12 (doze)
meses, a contar do dia 2 (dois) de janeiro de 1998. 
ARTIGO 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 2 (dois) de janeiro de 1998. 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 30 (trinta) de março de 1998.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal