norma nº 6/2003

LEI COMPLEMENTAR N º 006 DE 23/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO DE
DIRETRIZES URBANÍSTICAS, 
FIXA OS OBJETIVOS, AS
DIRETRIZES E AS ESTRATÉGIAS
DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento de
Iturama obedecerá aos objetivos e diretrizes básicas desta Lei. 
Parágrafo Único. O objetivo básico do Plano Diretor de Desenvolvimento
de Iturama é estimular e disciplinar o desenvolvimento do Município, para que ele não
implique em perda da qualidade de vida ou deterioração dos recursos naturais e culturais,
assegurando o bem-estar da população e garantindo-se assim o equilíbrio entre o crescimento
demo gráfico e econômico, e a preservação da qualidade da vida de toda a população, tanto
urbana quanto rural.
Art. 2 º - O Plano Diretor de Desenvolvimento de
Iturama compõe-se fundamentalmente da seguinte legislação:
I - Código de Diretrizes Urbanísticas, que fixa os objetivos, as diretrizes e
estratégias do de envolvimento do Município;
II - Código de Parcelamento do Solo, que regula os loteamentos, 
desmembramentos e remembramentos na Zona Urbana do Município;
III - Código de Zoneamento, que classifica e regulamenta o uso do solo
urbano, especialmente quanto às atividades permitidas e às densidades;
IV - Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente
com vistas à sua habitabilidade, segurança e higiene;
V - Código de Posturas, que regulamenta as ações dos munícipes com
vistas ao convívio comunitário, e à salubridade e segurança públicas;
VI - Código Ambiental, que regulamenta e orienta as ações referentes à
preservação, utilização e manejo dos recursos naturais, com vistas ao uso racional do
eco-sistema. 
§ l º - É parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento os mapas
que o acompanham. 
§ 2° - Os Volumes de "Caracterização do Município e Diagnóstico Base"
e "Propostas e Diretrizes", que subsidiaram a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento, são considerados elementos elucidativos da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3 º - Para que se atinja o objetivo básico do
Plano Diretor de Desenvolvimento de Iturama, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - Assegurar os serviços de infra-estrutura básica como rede de água,
esgoto sanitário, drenagem urbana, coleta de lixo, energia elétrica e pavimentação, além dos
equipamentos comunitários necessários à população atual e futura de Iturama;
II - Incentivar o setor primário, reservando-se áreas rurais para a
agricultura e pecuária, evitando-se assim que o Município se torne dependente no seu
abastecimento alimentício e dando condições ao agricultor de explorar, de forma racional e
lucrativa, a propriedade rural;
III - Disciplinar a expansão das áreas industriais já existentes e criar novas
áreas industriais de acordo com os diversos níveis de interferência ambiental das indústrias, de
maneira a obter facilidade de escoamento da produção, fácil ligação casa-trabalho, e evitar
conflitos entre os usos industriais e residenciais;
IV - Reforçar o setor terciário de Iturama, intensificando as atividades
comerciais e de prestação de serviços, através da ordenação do uso do solo, possibilitando
assim o seu desenvolvimento equilibrado;
V - Evitar a centralização excessiva de serviços através da criação de uma
rede de corredores de serviços;
VI - Otimizar o aproveitamento do potencial turístico do Município
através do turismo ecológico-rural; da preservação histórica, cultural e ambiental; e da
implantação de equipamentos e infra-estrutura;
VII - Preservar as margens dos rios, os mananciais, as encostas, a fauna e
as reservas florestais do Município, evitando a urbanização da zona rural, das áreas de topo e
dos fundos de vale;
VIII - Utilizar ações de expansão, adensamento, consolidação ou
renovação urbana conforme as características das diversas partes do território urbano definidas
pelo Macrozoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento;
IX - Intensificar o uso das regiões bem servidas de infra-estrutura e
equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;
X - Direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à
urbanização, evitando problemas ambientais e de trânsito;
XI - Estabelecer uma hierarquia da estrutura viária, de forma a permitir a
circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos, prevendo a abertura das vias
arteriais, principais e coletoras, bem como a existência de vagas de estacionamento dentro dos
imóveis, conforme seu uso;
XII - Proteger o meio ambiente, e com ele o ser humano, de qualquer
forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana;
XIII - Valorizar a paisagem de Iturama através da preservação de seus
elementos constitutivos: o Rio Grande e seus afluentes, os morros com coberturas naturais e as
áreas de preservação, a arquitetura e características tradicionais;
XIV - Dotar o Município de Iturama de instrumentos técnicos e
administrativos capazes de coibir os problemas do desenvolvimento urbano futuro antes que
os mesmos aconteçam, e ao mesmo tempo indicar soluções para os problemas atuais. 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4 º - O Município atualizará e adaptará suas
normas administrativas e tributárias, de modo a criar mecanismos para a execução do Plano
Diretor de Desenvolvimento, e desestimular os usos desconformes com as diretrizes desta Lei
e da legislação urbanística. 
§ l º - Para efeito deste artigo poderão ser empregados os seguintes
instrumentos da Política de Desenvolvimento Urbano, previstos na Constituição Federal e na
Lei Orgânica do Município de Iturama:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo;
II - Taxa de Contribuição de Melhoria;
III - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
IV - Direito de Preempção;
V - Direito de Superfície;
VI - Incentivos Fiscais;
VII - Transferência do Direito de Construir;
VIII - Criação de áreas de urbanização prioritária.
§ 2 º - Para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, o Executivo
Municipal deverá exigir a elaboração de estudos e relatórios de impacto ambiental. 
Art. 5 º - Sob a coordenação dos órgãos
municipais, de acordo com a competência a eles atribuídas nas leis referentes à organização do
Município, são responsáveis pela execução da legislação urbanística que constitui o Plano
Diretor de Desenvolvimento de Iturama, bem como pela aplicação das sanções nele previstas e
pela elaboração de suas revisões periódicas.
Art. 6 º - Aplicam-se nos casos omissos as
disposições concernentes aos casos análogos, e, não as havendo, os princípios gerais de
Direito.
Art. 7 º - Qualquer alteração ou emenda aos
Códigos que constituem o Plano Diretor de Desenvolvimento de Iturama só poderá ser
efetuada por Lei, após a realização de audiências públicas que justifiquem tal fato. 
§ l º - Os pedidos de alterações ou emendas ao Plano Diretor de
Desenvolvimento de Iturama somente poderão ser encaminhados por iniciativa de 2/3 (dois
terços) dos membros do Poder Legislativo, 25% (vinte e cinco por cento) dos eleitores do
Município, ou mediante proposta do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8 º - O Plano Diretor de Desenvolvimento
deverá ser objeto de análises e reavaliações permanentes com revisões periódicas, de cinco em
cinco anos, a contar do quinto ano da publicação da presente. 
Art. 9 º - Para os efeitos do Plano Diretor de
Desenvolvimento de Iturama, aplicam-se às definições do glossário anexo.
Art. 10 º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e regulamentando-a o Executivo
Municipal no que se fizer necessário.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG.,23 de dezembro de 2003.
Valdecir Pichioni
Prefeito Municipal