norma nº 3067/1998

LEI Nº 3067 DE 7 DE ABRIL DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ANTECIPAR RECEITA ORÇAMENTÁ RIA
REFERENTE A EMPRÉSTIMO JUNTO AO
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes autorizou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar receita deste
Município, através de empréstimo junto ao Banco do Estado de Minas Geais - BEMGE -
agência de Iturama, no valor de R$670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). 
 PARÁGRAFO ÚNICO - A amortização do mencionado empréstimo sem
realizada nas receitas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS . 
ARTIGO 2° - O empréstimo acima mencionado sem quitado em 9 (nove)
parcelas, nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de
1998 e janeiro de 1999, sobre as quais incidirão juros de 3,09% (três vírgula zero nove por
cento) ao mês, mais TaxaReferencia1- TR. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 7 de abril de 1998.
Alípio Soares Barbosa.
Prefeito Municipal