norma nº 3068/1998

LEI Nº 3.068 DE 22/5/98 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO
ARTIGO 98 DA LEI NÚMERO 2.228, DE 26
DE NOVEMDRO DE 1984 (CÓDI GO
TRIBUTARIO MUNICIPAL). 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
ARTIGO 1° - O inciso II, do artigo 98, da Lei
Número 2.228, de 26 de novembro de 1984 (Código tributário Municipal), passa a ter a
seguinte redação:
I - ... 
II - Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a) – Multa de:
1 - 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o
vencimento:
2 - 10% (dez por cento) quando o pagamento já efetuado depois de 30 (trinta) e até 60
(sessenta) dias;
3 - 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 60 (sessenta) e até 90
(noventa) dias;
4 – 20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 90(noventa) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no "caput" do ar tigo 1º da Lei número
3.068, de 22 de maio de 1.998, somente terá aplicabilidade aos débitos vencidos após o dia 23
(vinte e três) de abril de 1.998. 
* Paragrafo acrescido pela Lei nº 3075 de 08 de julhode 1998.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de maio de 1998.
Alípio Soares Barbosa
Prefeito Municipal